Procedimento Comum Cível 0800305-55.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 4.206,24

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CIRILA GUIMARAES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NIOAQUE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Réu

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MACIEL CAMPANINI

OAB/MS 26541·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 19:25

Conclusos para despacho

05/02/2026, 14:01

Documento Digitalizado

28/11/2025, 09:36

Prazo em Curso

28/11/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/11/2025, 18:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:17

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:09

Todas as movimentações(125)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 19:25

Conclusos para despacho

05/02/2026, 14:01

Documento Digitalizado

28/11/2025, 09:36

Prazo em Curso

28/11/2025, 01:16

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 20:13

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/11/2025, 18:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:17

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:09

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2025, 13:08

Transitado em Julgado em data

24/10/2025, 11:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2025, 11:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravada: Cirila Guimarães DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800305-55.2022.8.12.0038/50007 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravada: Cirila Guimarães DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800305-55.2022.8.12.0038/50007 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Cirila Guimarães DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Especial nº 0800305-55.2022.8.12.0038/50004 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 20:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2023, 20:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2023, 20:56

Prazo em Curso

20/03/2023, 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2023, 06:35

Documento Digitalizado

17/02/2023, 13:41

Prazo em Curso

16/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 11:51

Prazo em Curso

01/02/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:38

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2023, 13:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/01/2023, 13:48

Documento Digitalizado

30/01/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 00:08

Prazo em Curso

24/01/2023, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 17:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 17:19

Autos preparados para expedição

13/01/2023, 18:02

Autos preparados para expedição

13/01/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:00

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2023, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:33

Julgado improcedente o pedido

13/01/2023, 17:33

Registro de Sentença

13/01/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 11:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 08:04

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2022, 12:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/09/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 16:21

Informação do Sistema

01/09/2022, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2022, 14:12

Proferida decisão interlocutória

30/08/2022, 14:12

Conclusos para decisão

29/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de Agravo retido

29/08/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:50

Prazo em Curso

09/08/2022, 13:16

Juntada de NULL

09/08/2022, 13:15

Juntada de Mandado

09/08/2022, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2022, 18:29

Prazo em Curso

04/08/2022, 16:02

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 14:57

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 14:41

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 18:39

Expedição em análise para assinatura

22/07/2022, 17:37

Autos preparados para expedição

22/07/2022, 17:31

Expedição de Carta.

22/07/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 17:05

Autos preparados para expedição

24/06/2022, 13:47

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 23:08

Tutela Provisória

09/05/2022, 23:08

Conclusos para decisão

02/05/2022, 18:03

Recebidos os Autos do NAT

02/05/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2022, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 18:42

Despacho Saneador

29/04/2022, 18:42

Conclusos para decisão

25/04/2022, 14:05

Documento Digitalizado

12/04/2022, 07:59

Documento Digitalizado

12/04/2022, 07:59

Documento Digitalizado

12/04/2022, 07:59

Documento Digitalizado

12/04/2022, 07:59

Documento Digitalizado

12/04/2022, 07:59

Documento Digitalizado

12/04/2022, 07:59

Documento Digitalizado

12/04/2022, 07:59

Documento Digitalizado

12/04/2022, 07:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2022, 07:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2022, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 17:19

Conclusos para decisão

05/04/2022, 11:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/04/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 17:24

Informação do Sistema

04/04/2022, 16:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/04/2022, 16:32

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 16:15

Acórdão

•24/10/2025, 09:20

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:19

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:19

Despacho

•24/10/2025, 09:19

Acórdão

•24/10/2025, 09:19

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:18

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:18

Acórdão

•24/10/2025, 09:18

Despacho

•24/10/2025, 09:18

Acórdão

•24/10/2025, 09:18

Despacho

•24/10/2025, 09:17

Acórdão

•24/10/2025, 09:17

Sentença

•13/01/2023, 17:33

Todos os documentos(19)

Despacho

•14/05/2026, 20:13

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:20

Acórdão

•24/10/2025, 09:20

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:19

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:19

Despacho

•24/10/2025, 09:19

Acórdão

•24/10/2025, 09:19

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:18

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2025, 09:18

Acórdão

•24/10/2025, 09:18

Despacho

•24/10/2025, 09:18

Acórdão

•24/10/2025, 09:18

Despacho

•24/10/2025, 09:17

Acórdão

•24/10/2025, 09:17

Sentença

•13/01/2023, 17:33

Interlocutória

•30/08/2022, 14:12

Interlocutória

•09/05/2022, 23:08

Interlocutória

•29/04/2022, 18:42

Despacho

•06/04/2022, 17:20