Procedimento Comum Cível 0801324-34.2023.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801324-34.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME - EXISTÊNCIA DE OUTROS, INCORPORADOS AO RENAME, AINDA NÃO UTILIZADOS PELA EMBARGANTE - ESGOTAMENTO NECESSÁRIO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são destinados ao aperfeiçoamento do pronunciamento judicial proferido com vícios da omissão, contradição, obscuridade ou erro material - e não para provocar a reanálise das matérias que contrariam o interesse da parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME - EXISTÊNCIA DE OUTROS, INCORPORADOS AO RENAME, AINDA NÃO UTILIZADOS PELA EMBARGANTE - ESGOTAMENTO NECESSÁRIO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são destinados ao aperfeiçoamento do pronunciamento judicial proferido com vícios da omissão, contradição, obscuridade ou erro material - e não para provocar a reanálise das matérias que contrariam o interesse da parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a):

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelada: Thierly Shaen DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO RENAME - NÃO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ, AFETADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O STF, a despeito de questionar a concepção de solidariedade sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 14, referendou, em 19.04.2023, decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234), para estabelecer parâmetros relativos à competência dos entes públicos para figurarem no polo passivo das demandas judiciais na área de saúde. No caso, segundo a tese firmada o processo deve tramitar no juízo em que foi direcionado pela parte autora. II - Não há falar emredirecionamentoda obrigação, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde. III - Tendo em vista o parecer desfavorável do NAT, somado à ausência de laudo médico que demonstre a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, para tratamento da moléstia que acomete o autor, há de se indeferir o pedido de fornecimento dos medicamentos não incorporados ao RENAME. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801324-34.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/08/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/08/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 13:57

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:02

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 10:22

Despacho

•01/04/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelada: Thierly Shaen DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO RENAME - NÃO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ, AFETADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O STF, a despeito de questionar a concepção de solidariedade sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 14, referendou, em 19.04.2023, decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234), para estabelecer parâmetros relativos à competência dos entes públicos para figurarem no polo passivo das demandas judiciais na área de saúde. No caso, segundo a tese firmada o processo deve tramitar no juízo em que foi direcionado pela parte autora. II - Não há falar emredirecionamentoda obrigação, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde. III - Tendo em vista o parecer desfavorável do NAT, somado à ausência de laudo médico que demonstre a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, para tratamento da moléstia que acomete o autor, há de se indeferir o pedido de fornecimento dos medicamentos não incorporados ao RENAME. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801324-34.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(110)