Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823999-60.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.663,01

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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MIGUEL DELOSSANTO CHAVES DE CABREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

OAB/MS 16515·CPF·Representa: Autor

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

OAB/MS 14022·CPF·Representa: Autor

MAKSOUD & SENA LTDA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:07

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 07:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 08:11

Prazo em Curso

23/01/2026, 15:19

Emissão da Relação

23/01/2026, 15:16

Prazo em Curso

23/10/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 08:29

Prazo em Curso

18/09/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:10

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:58

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:07

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 07:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 08:11

Prazo em Curso

23/01/2026, 15:19

Emissão da Relação

23/01/2026, 15:16

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 16:10

Interlocutória

•28/03/2025, 09:55

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Prazo em Curso

23/10/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 08:29

Prazo em Curso

18/09/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:10

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:58

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 11:57

Processo Reativado

29/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 10:09

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:07

Prazo em Curso

04/08/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 19:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 09:49

Emissão da Relação

18/07/2025, 09:37

Emissão da Relação

18/07/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:06

Transitado em Julgado em data

17/07/2025, 11:35

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/07/2025, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/07/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/05/2025, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/05/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:50

Prazo em Curso

14/04/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 04:40

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:24

Autos preparados para expedição

28/03/2025, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 10:51

Emissão da Relação

28/03/2025, 10:50

Autos preparados para expedição

28/03/2025, 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/03/2025, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 09:55

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:40

Autos preparados para expedição

26/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/03/2025, 10:50

Prazo em Curso

21/03/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 22:50

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 21:54

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 08:18

Emissão da Relação

26/02/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

30/01/2025, 18:49

Registro de Sentença

30/01/2025, 18:49

Expedição de NULL.

30/01/2025, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2024, 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 09:04

Prazo em Curso

21/11/2024, 13:08

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823999-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

19/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2024, 18:05

Emissão da Relação

18/11/2024, 17:55

Juntada de Petição de Contestação

18/11/2024, 14:48

Prazo em Curso

21/10/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:24

Expedição de Carta.

07/10/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 13:37

Informação do Sistema

03/10/2024, 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/10/2024, 17:10

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 16:51

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 19:15

Sentença

•30/01/2025, 18:49

Sentença (Outras)

•30/01/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:53

Despacho

•04/10/2024, 13:37