Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826204-33.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 34.133,52

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

NAIR DIAS SANTANA DA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 18:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2025, 13:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/09/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 19:01

Proferida decisão interlocutória

08/09/2025, 10:09

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2025, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/06/2025, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2025, 11:43

Prazo em Curso

09/05/2025, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:16

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 18:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2025, 13:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/09/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

Documentos

Interlocutória

•08/09/2025, 19:01

Interlocutória

•25/10/2024, 20:08

11/09/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 19:01

Proferida decisão interlocutória

08/09/2025, 10:09

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2025, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/06/2025, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2025, 11:43

Prazo em Curso

09/05/2025, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:14

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2025, 11:14

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 13:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/04/2025, 18:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/04/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Nair Dias Santana da Rocha DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826204-33.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2024, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2024, 19:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2024, 15:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2024, 15:25

Prazo em Curso

28/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 20:08

Proferida decisão interlocutória

25/10/2024, 20:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 20:08

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:15

Conclusos para decisão

03/10/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 15:47

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 15:54

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 12:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2024, 16:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2024, 16:17

Manifestação do Ministério Público

24/09/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:11

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:10

Autos entregues em carga ao Promotor

24/09/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 19:15

Registro de Sentença

23/09/2024, 19:14

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

23/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:41

Documento Digitalizado

02/05/2024, 15:17

Documento Digitalizado

24/11/2023, 17:34

Informação do Sistema

22/11/2023, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:00

Conclusos para despacho

09/11/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2023, 12:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2023, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/11/2023, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/11/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:03

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2023, 15:03

Juntada de NULL

03/10/2023, 14:44

Documento Digitalizado

03/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de Contestação

02/10/2023, 21:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2023, 17:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/08/2023, 17:39

Prazo em Curso

17/08/2023, 11:52

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 16:42

Expedição em análise para assinatura

16/08/2023, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2023, 19:06

Proferida decisão interlocutória

15/08/2023, 19:06

Conclusos para despacho

14/08/2023, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 10:54

Recebidos os Autos do NAT

09/08/2023, 18:12

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:40

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2023, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 19:25

Conclusos para decisão

26/07/2023, 17:38

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:02

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 14:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2023, 13:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/07/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:50

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2023, 11:50

Transitado em Julgado em data

21/07/2023, 11:44

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/07/2023, 15:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/07/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2023, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2023, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2023, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2023, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2023, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 04:01

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 07:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2022, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 19:15

Proferida decisão interlocutória

17/11/2022, 17:04

Conclusos para despacho

07/11/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2022, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 22:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 22:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2022, 22:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 22:41

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2022, 22:41

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 17:38

Registro de Sentença

26/10/2022, 17:38

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

26/10/2022, 17:38

Conclusos para decisão

25/10/2022, 19:01

Recebidos os Autos do NAT

25/10/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/10/2022, 10:44

Informação do Sistema

25/10/2022, 10:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/10/2022, 10:09

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 09:40

Sentença

•23/09/2024, 19:14

Interlocutória

•15/08/2023, 19:06

Despacho

•08/08/2023, 19:25

Interlocutória

•17/11/2022, 19:15

Sentença

•26/10/2022, 17:38

Decisão Monocrática Terminativa

•25/10/2022, 09:40