Procedimento Comum Cível 0800229-42.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

LUCIANO RAMOS GODOY

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

EMERSON DA COSTA BONGIOVANNI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 18:06

Documento Digitalizado

02/03/2026, 13:29

Documento Digitalizado

02/03/2026, 13:29

Prazo em Curso

02/03/2026, 13:26

Documento Digitalizado

02/03/2026, 13:25

Documento Digitalizado

26/02/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:43

Documento Digitalizado

26/02/2026, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 16:35

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 14:03

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 16:53

Prazo em Curso

12/02/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:56

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 18:06

Documento Digitalizado

02/03/2026, 13:29

Documento Digitalizado

02/03/2026, 13:29

Prazo em Curso

02/03/2026, 13:26

Documento Digitalizado

02/03/2026, 13:25

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 19:14

Despacho

•22/11/2022, 18:38

Documento Digitalizado

26/02/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:43

Documento Digitalizado

26/02/2026, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 16:35

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 14:03

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 16:53

Prazo em Curso

12/02/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:56

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 17:53

Documento Digitalizado

11/12/2025, 17:53

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 16:31

Prazo em Curso

06/11/2025, 18:02

Documento Digitalizado

06/11/2025, 17:55

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:09

Documento Digitalizado

23/09/2025, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 16:59

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 15:23

Prazo em Curso

09/09/2025, 18:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:59

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 13:58

Documento Digitalizado

12/06/2025, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2025, 16:45

Autos preparados para expedição

19/03/2025, 14:03

Prazo em Curso

12/03/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 07:38

Transitado em Julgado em data

12/03/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 04:30

Prazo em Curso

21/11/2024, 13:38

Publicado ato_publicado em 20/11/2024.

20/11/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciano Ramos Godoy - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por LUCIANO RAMOS GODOY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 43). Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra. Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS. Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS) Processo 0800229-42.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 07:49

Emissão da Relação

18/11/2024, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 19:14

Registro de Sentença

13/11/2024, 19:14

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 19:06

Conclusos para despacho

22/03/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:05

Autos preparados para expedição

18/03/2024, 12:13

Prazo em Curso

15/03/2024, 17:33

Documento Digitalizado

15/03/2024, 09:24

Documento Digitalizado

15/03/2024, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 14:20

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 16:00

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:51

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:34

Autos preparados para expedição

27/06/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:00

Prazo em Curso

02/06/2023, 10:29

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:46

Emissão da Relação

31/05/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 20:01

Prazo em Curso

27/04/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 10:32

Prazo em Curso

19/04/2023, 07:03

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 07:48

Emissão da Relação

18/04/2023, 07:16

Juntada de NULL

17/04/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 00:08

Prazo em Curso

13/03/2023, 08:25

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:07

Prazo em Curso

10/03/2023, 13:49

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 13:48

Expedição em análise para assinatura

10/03/2023, 10:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:37

Autos preparados para expedição

09/03/2023, 14:28

Emissão da Relação

09/03/2023, 13:53

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 20:30

Prazo em Curso

02/03/2023, 13:24

Documento Digitalizado

02/03/2023, 13:20

Expedição de Carta.

24/02/2023, 16:41

Expedição em análise para assinatura

23/02/2023, 11:12

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 16:45

Prazo em Curso

10/01/2023, 08:54

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.

16/12/2022, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2022, 07:48

Emissão da Relação

14/12/2022, 11:55

Documento Digitalizado

22/11/2022, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 00:08

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 19:00

Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 12:11

Expedição de Carta.

11/07/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 10:42

Autos preparados para expedição

07/07/2022, 08:33

Prazo em Curso

06/07/2022, 15:31

Documento Digitalizado

06/07/2022, 15:29

Prazo em Curso

01/06/2022, 10:18

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2022, 07:47

Emissão da Relação

30/05/2022, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 16:39

Proferida decisão interlocutória

17/05/2022, 16:39

Conclusos para despacho

18/01/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/01/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/01/2022, 08:50

Informação do Sistema

17/01/2022, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/01/2022, 10:01

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 10:42

Interlocutória

•17/05/2022, 16:39