Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807219-88.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2018

Valor da Causa

R$ 47.660,60

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PEREIRA & CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

HELIO DE OLIVEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ANTONIO BRAZ GENELHU MELLO

CPF

Reu

INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA

OAB/MS 7083·CPF·Representa: Autor

HÉLIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 8058·CPF·Representa: Autor

HÉLIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 8058·CPF·Representa: Réu

RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA

OAB/MS 7083·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 09:41

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 09:41

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 03:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/11/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Hélio de Oliveira Neto (OAB 8058/MS), Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0807219-88.2018.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Helio de Oliveira Neto Sociedade Individual de Advocacia, Pereira & Cavalcante Advogados Associados - Dada a satisfação do Precatório, nos termos da combinação dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução. Custas conforme LE n. 3.779/2009. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

20/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 12:17

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 11:56

Recebidos os autos

23/10/2024, 17:36

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 17:36

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 09:41

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 09:41

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 03:39

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 17:36

Despacho

•11/12/2023, 16:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/11/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Hélio de Oliveira Neto (OAB 8058/MS), Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0807219-88.2018.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Helio de Oliveira Neto Sociedade Individual de Advocacia, Pereira & Cavalcante Advogados Associados - Dada a satisfação do Precatório, nos termos da combinação dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução. Custas conforme LE n. 3.779/2009. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

20/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 12:17

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 11:56

Recebidos os autos

23/10/2024, 17:36

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 17:36

Juntada de tipo de documento

22/10/2024, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

22/10/2024, 17:51

Juntada de tipo de documento

22/10/2024, 17:49

Processo Desarquivado

22/10/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 02:01

Arquivado Provisoriamente

12/07/2024, 11:22

Processo Desarquivado

12/07/2024, 10:13

Processo Desarquivado

12/07/2024, 10:09

Arquivado Provisoriamente

01/04/2024, 07:34

Decorrido prazo de parte

01/04/2024, 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/03/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:08

Juntada de tipo de documento

28/02/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:52

Expedição de tipo de documento.

07/02/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 10:47

Recebidos os autos

11/12/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2023, 10:05

Processo Desarquivado

23/11/2023, 10:04

Juntada de Petição de tipo

21/11/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 01:56

Arquivado Provisoriamente

04/08/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:13

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 18:26

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 10:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/03/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:33

Recebidos os autos

14/03/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2023, 14:39

Juntada de tipo de documento

13/03/2023, 14:36

Processo Desarquivado

13/03/2023, 14:33

Processo Desarquivado

13/03/2023, 14:32

Arquivado Provisoriamente

03/03/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 15:50

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 16:20

Juntada de Petição de tipo

06/12/2022, 13:00

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/11/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 07:49

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 19:58

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 19:57

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 19:56

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 19:56

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 19:55

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2022, 02:12

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:27

Recebidos os autos

05/09/2022, 18:04

Decisão ou Despacho

05/09/2022, 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2022, 08:18

Juntada de Petição de tipo

23/08/2022, 10:02

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 10:30

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 10:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/06/2022, 02:12

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 09:54

Expedição de tipo de documento.

20/06/2022, 09:52

Expedição de tipo de documento.

20/06/2022, 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2022, 09:51

Expedição de tipo de documento.

20/06/2022, 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2022, 09:49

Evolução da Classe Processual

20/06/2022, 09:48

Recebidos os autos

13/06/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 17:12

Juntada de Petição de tipo

07/06/2022, 22:00

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2022, 07:59

Juntada de Petição de tipo

06/06/2022, 16:31

Recebidos os autos

02/06/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2022, 14:55

Transitado em Julgado em data

27/05/2022, 14:52

Recebidos os autos

25/05/2022, 13:41

Recebidos os autos

25/05/2022, 13:41

Expedição de tipo de documento.

21/05/2021, 18:43

Remetidos os Autos para destino.

21/05/2021, 18:43

Remetidos os Autos para destino.

21/05/2021, 18:43

Juntada de Petição de tipo

20/05/2021, 22:32

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/05/2021, 02:38

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 12:19

Recebidos os autos

12/05/2021, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2021, 14:19

Juntada de Petição de tipo

12/05/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 14:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2021, 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2021, 02:27

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 16:21

Expedição de tipo de documento.

19/03/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 13:14

Recebidos os autos

18/03/2021, 18:16

Expedição de tipo de documento.

18/03/2021, 18:16

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2021, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

04/03/2021, 15:40

Juntada de Petição de tipo

03/03/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 15:55

Expedição de tipo de documento.

29/01/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 15:51

Recebidos os autos

29/01/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.

26/01/2021, 18:55

Processo Desarquivado

26/01/2021, 18:52

Juntada de Petição de tipo

26/01/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

24/12/2020, 00:51

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 01:22

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 02:32

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 02:18

Arquivado Provisoriamente

29/06/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 16:37

Expedição de tipo de documento.

18/06/2020, 18:52

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 14:45

Recebidos os autos

18/06/2020, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2020, 18:10

Juntada de Petição de tipo

15/06/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 19:09

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 19:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 16:11

Expedição de tipo de documento.

28/05/2020, 17:49

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 17:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 13:05

Recebidos os autos

25/05/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.

25/05/2020, 14:19

Decorrido prazo de parte

25/05/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 03:04

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 02:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 02:23

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 03:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 04:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 04:22

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 01:17

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/02/2019, 18:21

Expedição de tipo de documento.

11/02/2019, 16:07

Ato ordinatório praticado

11/02/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 13:11

Recebidos os autos

06/02/2019, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.

21/01/2019, 18:57

Ato ordinatório praticado

21/01/2019, 18:56

Juntada de Petição de tipo

21/01/2019, 12:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 16:07

Expedição de tipo de documento.

17/12/2018, 17:08

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 17:02

Juntada de tipo de documento

17/12/2018, 16:59

Juntada de tipo de documento

17/12/2018, 16:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 00:38

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 13:00

Expedição de tipo de documento.

10/09/2018, 18:26

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 14:39

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 12:32

Juntada de Petição de tipo

04/09/2018, 12:28

Realizado cálculo de custas

04/09/2018, 08:14

Ato ordinatório praticado

31/08/2018, 14:36

Ato ordinatório praticado

31/08/2018, 14:35

Realizado cálculo de custas

30/08/2018, 08:02

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 16:55

Expedição de tipo de documento.

28/08/2018, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 15:16

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 14:24

Recebidos os autos

09/08/2018, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.

07/08/2018, 18:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

07/08/2018, 17:28

Distribuído por tipo

07/08/2018, 17:27

Distribuído por tipo

03/08/2018, 11:10

Despacho

•14/03/2023, 18:05

Interlocutória

•05/09/2022, 18:04

Despacho

•13/06/2022, 17:12

Despacho

•02/06/2022, 17:38

Despacho

•25/05/2022, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•25/05/2022, 13:40

Despacho

•12/05/2021, 19:13

Sentença

•18/03/2021, 18:15

Despacho

•29/01/2021, 13:58

Despacho

•18/06/2020, 12:04

Despacho

•25/05/2020, 18:14

Despacho

•06/02/2019, 17:14

Despacho

•09/08/2018, 18:40