Agravo em Recurso Especial 0807219-88.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOURADOS

Autor

ANTONIO BRAZ GENELHU MELLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Autor

RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA

OAB/MS 7083·CPF·Representa: Réu

HÉLIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 8058·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

11/05/2022, 13:02

Transitado em Julgado em 11/05/2022

11/05/2022, 13:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2022

23/03/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/03/2022, 19:06

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE DOURADOS para não conhecer do Recurso Especial

22/03/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2022

22/03/2022, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/02/2022, 11:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/02/2022, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

17/01/2022, 14:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/03/2022, 16:10

-

•17/01/2022, 14:00

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•17/01/2022, 14:00

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•17/01/2022, 14:00

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•17/01/2022, 14:00