Procedimento Comum Cível 0861034-90.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 08:17

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 20:33

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 18:40

Recebidos os autos

06/03/2025, 15:14

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2025, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de tipo

24/01/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 09:03

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 08:17

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 20:33

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 18:40

Recebidos os autos

06/03/2025, 15:14

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2025, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de tipo

24/01/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861034-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Medeiros Bogado - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por REINALDO MEDEIROS BOGADO em face do BANCO DO BRASIL S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e documentos nos autos (fls. 14 e 18). Sem honorários. P.R.I.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:06

Recebidos os autos

10/01/2025, 18:46

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 18:46

Indeferida a petição inicial

10/01/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 00:09

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861034-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Medeiros Bogado - Reqdo: Banco do Brasil S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento. Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário. Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível". II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E. TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022). Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 23/24 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre a existência de poderes do destinatário do e-mail de fls. 23/24 para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias. IV - Corrija-se o nome do Autor (BOGADO - fls. 16). V - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 03:44

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 03:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2024, 03:41

Retificação de Classe Processual

13/11/2024, 16:11

Recebidos os autos

27/10/2024, 23:08

Emenda à Inicial

27/10/2024, 23:08

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 16:51

Distribuído por tipo

23/10/2024, 16:35

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 15:14

Sentença

•10/01/2025, 18:46

Interlocutória

•27/10/2024, 23:08

20/11/2024, 00:00