Execução de Título Extrajudicial 0801948-55.2024.8.12.0013 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801948-55.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dariny Lemes Madruga da Silva (OAB 21101/MS) Processo 0801948-55.2024.8.12.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borin Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, objeto da presente execução. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, sendo que em caso de pronto pagamento no prazo concedido acima, os honorários serão reduzidos para 5% (cinco por cento) (art. 827, § 1º, do CPC). Deverá constar no mandado: a) a intimação do devedor para apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, do CPC); b) se não ocorrer o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de bens e a sua avaliação, lavrado-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, deverá intimar o devedor (art. 829. § 1º, do CPC). Caso o devedor não seja encontrado nas diligências do oficial de justiça, serão arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, prosseguindo-se o processo na forma do artigo 830, caput e parágrafos, do CPC. Expeça-se certidão de distribuição, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, devendo a parte credora se atentar ao cumprimento das disposições previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo. NOTA DE CARTÓRIO: Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, DEVENDO SER OBSERVADO O PROVIMENTO - CSM nº 571/2022 QUE REGULAMENTA O COMPARTILHAMENTO DE MANDADOS ELETRÔNICOS ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VISANDO POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DO JUÍZO DE ORIGEM DA ORDEM.

20/11/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

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Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

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