Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803579-58.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 24.362,66

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:19

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:24

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 14:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:46

Emissão da Relação

24/07/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 16:52

Processo Reativado

24/07/2025, 16:51

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:49

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 14:27

Transitado em Julgado em data

22/07/2025, 14:25

Todas as movimentações(232)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:19

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:24

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documentos

Sentença

•19/07/2025, 06:41

Despacho

•18/10/2023, 11:19

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legal

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25/07/2025, 14:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:46

Emissão da Relação

24/07/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 16:52

Processo Reativado

24/07/2025, 16:51

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:49

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 14:27

Transitado em Julgado em data

22/07/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:21

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 13:13

Emissão da Relação

22/07/2025, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 06:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

19/07/2025, 06:41

Registro de Sentença

19/07/2025, 06:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:25

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 15:25

Documento Digitalizado

01/07/2025, 14:35

Prazo em Curso

23/05/2025, 16:22

Documento Digitalizado

23/05/2025, 16:21

Documento Digitalizado

23/05/2025, 13:38

Documento Digitalizado

23/05/2025, 13:38

Documento Digitalizado

23/05/2025, 13:38

Documento Digitalizado

23/05/2025, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 15:52

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 04:26

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 18:08

Emissão da Relação

26/02/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:05

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Conceicao Aparecida de Souza (OAB 8857/MS) Processo 0803579-58.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laurenice de Fátima Coutinho de Carvalho - Manifeste-se o exequente sobre o exposto à f. 366

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:46

Emissão da Relação

03/02/2025, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 20:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Conceicao Aparecida de Souza (OAB 8857/MS) Processo 0803579-58.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laurenice de Fátima Coutinho de Carvalho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

20/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 07:57

Prazo em Curso

18/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2024, 16:56

Emissão da Relação

18/11/2024, 16:55

Documento Digitalizado

18/11/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:52

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 18:03

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 07:45

Emissão da Relação

06/05/2024, 10:32

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 07:44

Emissão da Relação

08/04/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2024, 20:15

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 07:46

Emissão da Relação

08/03/2024, 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:03

Prazo em Curso

02/02/2024, 08:10

Prazo em Curso

16/01/2024, 08:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/09/2023, 06:45

Conclusos para decisão

17/08/2023, 08:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2023, 20:15

Informação do Sistema

21/07/2023, 18:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:38

Prazo em Curso

04/07/2023, 12:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:29

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 00:52

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2023, 13:38

Emissão da Relação

29/05/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 11:54

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

05/05/2023, 11:53

Conclusos para decisão

12/04/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 00:36

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2023, 13:51

Emissão da Relação

09/02/2023, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 10:36

Decidida a liquidação de sentença

21/11/2022, 10:30

Conclusos para despacho

08/11/2022, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2022, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 10:53

Conclusos para despacho

28/03/2022, 12:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 17:19

Prazo em Curso

03/03/2022, 13:24

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 07:40

Emissão da Relação

24/02/2022, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 09:24

Conclusos para despacho

10/12/2021, 15:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2021, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2021, 15:10

Expedição de Carta.

26/10/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/10/2021, 15:02

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

26/10/2021, 14:59

Recebida petição inicial

26/10/2021, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 13:46

Conclusos para despacho

26/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/10/2021, 09:00

Prazo em Curso

19/10/2021, 15:09

Publicado ato_publicado em 18/10/2021.

18/10/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2021, 07:38

Emissão da Relação

15/10/2021, 12:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/10/2021, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/10/2021, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/07/2021, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2021.

02/07/2021, 15:44

Expedição em análise para assinatura

02/07/2021, 15:37

Prazo em Curso

30/03/2021, 16:07

Publicado ato_publicado em 29/03/2021.

29/03/2021, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2021, 07:57

Emissão da Relação

26/03/2021, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 15:17

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.

24/03/2021, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2021, 08:07

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2021, 18:23

Emissão da Relação

23/03/2021, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 16:01

Registro de Sentença

23/03/2021, 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2021, 16:01

Conclusos para despacho

19/03/2021, 09:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2021, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 19:39

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 07:58

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2021, 17:35

Emissão da Relação

15/03/2021, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 08:45

Registro de Sentença

15/03/2021, 08:45

Julgado procedente o pedido

15/03/2021, 08:45

Conclusos para despacho

10/02/2021, 10:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 20:28

Prazo em Curso

08/02/2021, 13:56

Publicado ato_publicado em 04/02/2021.

04/02/2021, 09:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2021, 08:13

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2021, 15:38

Emissão da Relação

28/01/2021, 15:36

Juntada de Petição de Réplica

27/01/2021, 17:40

Prazo em Curso

09/12/2020, 07:16

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2020, 08:18

Emissão da Relação

03/12/2020, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 18:33

Expedição de Carta.

30/10/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2020, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2020, 15:23

Despacho de recebimento da inicial

30/10/2020, 15:23

Informação do Sistema

30/10/2020, 12:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/10/2020, 12:13

Conclusos para despacho

30/10/2020, 09:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/10/2020, 20:22

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 20:22

Interlocutória

•05/05/2023, 11:54

Interlocutória

•21/11/2022, 10:36

Despacho

•17/05/2022, 11:08

Despacho

•24/02/2022, 09:24

Despacho

•26/10/2021, 13:46

Sentença

•23/03/2021, 16:01

Sentença

•15/03/2021, 08:45

Despacho

•30/10/2020, 15:23