Procedimento Comum Cível 0804044-79.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804044-79.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Santillana Educação Ltda. - 1 - O REQUERIDO- RECONVINTE requereu a concessão da gratuidade da justiça, trazendo aos autos tão somente a declaração de hipossuficiência econômica. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessita comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando, para a concessão da benesse, a mera afirmação nesse sentido. A Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ocorre que a autora impugnou o pedido da requerida, afirmando que não houve comprovação do preenchimento das condições para concessão do benefício. Contudo, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 2 - Portanto, determino à parte REQUERIDA- RECONVINTE que, no prazo de quinze dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido, especialmente a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ou outro documento idôneo que demonstre sua situação fiscal/ financeira. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Intimação - ADV: Talita Ertzogue Marques (OAB 12567/MS), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP) Processo 0804044-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

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