Procedimento Comum Cível 0824536-63.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824536-63.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jansen Moussa, Jansen Moussa, Maria Clara Gonçalves Moussa - Réu: Localiza Rent a Car S.A. - Decisão de fls. 1880-1882: Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. Averiguação quanto à dinâmica do acidente narrado na inicial; 2.2. Culpa lato sensu; 2.3. Existência de dano indenizável e sua extensão; 2.4. Nexo causal entre a conduta e eventual dano averiguado. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Na espécie, caberá à autora o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito, competindo ao réu eventualmente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor, nos termos do art. 373 do CPC, não sendo o caso de distribuição diversa, porquanto não se encontram presentes os requisitos elencados no § 1º do aludido dispositivo legal. 4. PROVAS Intimação - ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Leonardo Mendes Malta de Souza (OAB 146675/MG) Processo 0824536-63.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção das seguintes provas: 4.1. Diante da necessidade de averiguação das lesões sofridas pelo autor Jansen Moussa, bem como as sequelas e extensão das lesões, defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio como perita do juízo Thayana Marçal Schlotefeldt Ltda, empresa de perícia médica cadastrada no CPTEC, e determino, se aceitar o encargo, que apresente, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, ressaltando que seus honorários serão adiantados pela parte requerida, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Após, solicite-se do perito do juízo a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 10 (dez) dias, independente de nova intimação. 4.2. Indefiro a produção de "prova pericial técnica de engenharia de trânsito", uma vez que o acervo processual que instrui os autos será analisado de forma pormenorizada por este Juízo para julgamento da lide. Ademais, compete ao julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme previsão expressa do artigo370, parágrafo único, doCPC.

20/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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