Execução de Título Extrajudicial 0801106-81.2020.8.12.0024 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801106-81.2020.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0801106-81.2020.8.12.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Nunes Lacerda, Josefa Barbosa Lacerda -. Sobre o tema decidiu o C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 14/11/2017, p.: DJe 20/11/2017). Destarte, não se tratando de execução de obrigação alimentar, a providência pretendida é reservada apenas a hipóteses excepcionais, mediante comprovação de que o valor penhorado afigura-se razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor, não afrontando a dignidade ou o necessário para a subsistência da executada e de sua família. Pois bem. No caso em tela, não vislumbro a presença de hipótese excepcional devidamente comprovada nos autos. 2. Posto isso, INDEFIRO a penhora do salário da parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para indicação de bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Decorrido in albis o prazo acima ou ausente informação de bens passíveis de constrição, aguarde-se em arquivo provisório nova provocação ou a consumação da prescrição intercorrente. 5. Transcorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente, em 15 (quinze) dias, vindo, após, conclusos para decisão (CPC, art. 921, §5º). 6. Intimem-se. Ás providências necessárias.

20/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.

Prazo em Curso

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