Embargos à Execução 0807370-84.2024.8.12.0021 - TJMS

Embargos à Execução 0807370-84.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB 10786/MS) Processo 0807370-84.2024.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: Sebastiana Cabecione Ramos - Embargdo: Banco Bradesco S/A - A parte Autora formulou pedido de gratuidade judiciária e, em razão de sua posição social, à luz do que dispõe a norma insculpida no parágrafo 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determinou-se que fosse demonstrada a necessidade. Peticionou reiterando o pedido de justiça gratuita. Há, porém, que condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, da qual não se desincumbiu a parte Autora. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (RT 686/185). Não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, do parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, essa norma deve ser interpretada à luz da ordem constitucional vigente e diante dos preceitos processuais. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Como visto, a própria Carta Magna, que garantiu ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, exigiu a comprovação de insuficiência de recursos. Assim, deve ser a norma infraconstitucional interpretada conforme a Constituição, devendo o postulante da justiça gratuita comprovar a necessidade. Ainda que a parte Autora não seja aposentada, como alega, extrai-se do extrato bancário emitido em 09.01.2024, às fls.37/63, constantes movimentações financeiras, envolvendo valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ademais, não atendeu ao comando do despacho de fls. 261, deixando de juntar a declaração de imposto de renda do último ano, o que poderia provar a alegação de falta de rendimentos. Deste modo, a Autora não se caracteriza como hipossuficiente, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. Recolha a parte Autora as custas do processo, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

20/11/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(51)

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