Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022664-66.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2011

Valor da Causa

R$ 143.569,74

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ALBA MARIA DA SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

BASILA MARTINEZ

CPF

Autor

CRISMIANE SERRANO MESQUITA

CPF

Autor

RéGIS SANTIAGO DE CARVALHO

CPF

Autor

FLAVIA MARTINEZ CABRAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON

OAB/MS 13331·CPF·Representa: Autor

RÉGIS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/MS 11336·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ALBA MARIA DA SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

BASILA MARTINEZ

CPF

Autor

CRISMIANE SERRANO MESQUITA

CPF

Autor

RéGIS SANTIAGO DE CARVALHO

CPF

Autor

FLAVIA MARTINEZ CABRAL

CPF

Autor

MARIA LUCIA CAVALHEIRO DOURADO

CPF

Autor

ROSANGELA SILVA RAMOS

Autor

ROMUALDO ALBUQUERQUE DIAS

CPF

Autor

ABTSI - AGENCIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA SOCIAL INTEGRADA

CNPJ

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em #{data}

16/01/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Wellington Albuquerque Assis Ton (OAB 13331/MS) Processo 0022664-66.2010.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alba Maria da Silva de Souza - Exectdo: AGEHAB - Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.

20/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:35

Todas as movimentações(480)

Transitado em Julgado em #{data}

16/01/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:30

Documentos

Sentença

•22/09/2024, 16:51

Despacho

•14/08/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Wellington Albuquerque Assis Ton (OAB 13331/MS) Processo 0022664-66.2010.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alba Maria da Silva de Souza - Exectdo: AGEHAB - Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.

20/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 18:26

Recebidos os autos

22/09/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

22/09/2024, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2024, 16:51

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 19:51

Juntada de Ofício

27/08/2024, 14:36

Juntada de Ofício

22/08/2024, 17:08

Recebidos os autos

14/08/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:25

Juntada de Ofício

06/08/2024, 13:15

Juntada de Ofício

06/08/2024, 13:15

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:39

Juntada de Ofício

05/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:40

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 15:48

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/01/2024, 11:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:39

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.

07/12/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 18:58

Recebidos os autos

11/09/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:35

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:18

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.

26/04/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 18:46

Juntada de Ofício

25/04/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/04/2023, 13:37

Expedição de Carta.

04/04/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 20:14

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 07:29

Recebidos os autos

06/02/2023, 06:37

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.

19/01/2023, 20:07

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 19:53

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 19:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2023, 19:52

Recebidos os autos

23/11/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 17:09

Conclusos para despacho

18/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 02:50

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.

23/09/2022, 21:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 07:56

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

22/09/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:01

INCONSISTENTE

22/09/2022, 11:01

Recebidos os autos

10/08/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 17:50

Conclusos para despacho

04/08/2022, 11:07

Transitado em Julgado em #{data}

04/08/2022, 10:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2022, 16:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2022, 16:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2022, 16:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2022, 16:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2022, 16:17

Recebidos os autos

30/03/2022, 13:41

Recebidos os autos

30/03/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/11/2021, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/11/2021, 22:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/10/2021.

13/10/2021, 12:33

Juntada de Petição de Contra-razões

20/09/2021, 19:31

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 21:01

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 10:22

INCONSISTENTE

25/06/2021, 10:22

Recebidos os autos

18/05/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.

06/04/2021, 08:03

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.

06/04/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

02/04/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/04/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 14:30

Recebidos os autos

05/02/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 16:43

Julgado procedente em parte o pedido

05/02/2021, 16:41

Conclusos para julgamento

18/10/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 17:41

Recebidos os autos

22/09/2020, 10:58

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 18:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/09/2020, 18:36

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 18:36

Juntada de Petição de Memoriais

04/08/2020, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2020.

27/07/2020, 22:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 08:03

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 17:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

21/07/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 13:25

Recebidos os autos

29/01/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 13:38

Conclusos para despacho

13/01/2020, 12:18

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 15:27

Recebidos os autos

10/01/2020, 15:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/11/2019, 13:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 17:20

Recebidos os autos

29/10/2019, 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/10/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 13:14

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2019.

28/06/2019, 22:28

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 13:47

Recebidos os autos

04/06/2019, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 13:26

Conclusos para despacho

28/05/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 16:51

Recebidos os autos

16/01/2019, 16:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2019, 14:40

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 13:53

Juntada de Informações

17/12/2018, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 18:10

Recebidos os autos

07/12/2018, 18:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2018, 18:40

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 17:10

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2018.

04/12/2018, 11:35

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 12:31

Ato ordinatório praticado

30/11/2018, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 14:03

Recebidos os autos

26/11/2018, 15:59

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/10/2018, 16:16

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 14:31

Recebidos os autos

18/10/2018, 15:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2018, 14:29

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 13:50

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2018.

11/09/2018, 22:01

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 16:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 13:35

Ato ordinatório praticado

31/08/2018, 18:26

Recebidos os autos

31/08/2018, 15:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/08/2018, 16:16

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 14:32

Recebidos os autos

01/08/2018, 13:10

Decisão ou Despacho

30/07/2018, 15:29

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 02:57

Conclusos para despacho

23/05/2018, 12:36

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 17:13

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 16:37

Recebidos os autos

12/03/2018, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/03/2018, 15:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 13:52

Recebidos os autos

23/02/2018, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 13:32

Conclusos para despacho

08/02/2018, 16:46

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 17:03

Recebidos os autos

07/02/2018, 16:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/02/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2017, 17:38

Recebidos os autos

18/12/2017, 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2017, 15:54

Ato ordinatório praticado

04/12/2017, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 13:38

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 14:55

Recebidos os autos

01/11/2017, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 13:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2017, 12:00

Conclusos para despacho

02/06/2017, 13:57

Ato ordinatório praticado

01/06/2017, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 13:41

Ato ordinatório praticado

27/03/2017, 18:25

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 16:24

Recebidos os autos

21/03/2017, 16:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/03/2017, 16:16

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 14:44

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2017.

16/03/2017, 21:56

Ato ordinatório praticado

16/03/2017, 11:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2017, 10:08

Juntada de Informações

06/02/2017, 17:13

Ato ordinatório praticado

02/02/2017, 13:05

Recebidos os autos

01/02/2017, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2016, 15:07

Ato ordinatório praticado

23/08/2016, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2016, 13:40

Ato ordinatório praticado

15/08/2016, 16:16

Recebidos os autos

15/08/2016, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 16:17

Ato ordinatório praticado

05/08/2016, 15:09

Recebidos os autos

05/08/2016, 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/07/2016, 18:03

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2016.

25/07/2016, 21:06

Ato ordinatório praticado

25/07/2016, 13:20

Ato ordinatório praticado

22/07/2016, 17:11

Ato ordinatório praticado

21/07/2016, 15:39

Recebidos os autos

21/07/2016, 15:37

Decisão ou Despacho

21/07/2016, 15:13

Conclusos para despacho

07/07/2014, 12:10

Ato ordinatório praticado

03/07/2014, 13:41

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 13:38

Recebidos os autos

02/07/2014, 14:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/06/2014, 12:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2014, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2014, 13:41

Ato ordinatório praticado

12/05/2014, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2014, 11:31

Ato ordinatório praticado

07/05/2014, 13:38

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2014.

07/05/2014, 12:19

Ato ordinatório praticado

05/05/2014, 17:41

Ato ordinatório praticado

05/05/2014, 16:03

Recebidos os autos

29/04/2014, 17:48

Ato ordinatório praticado

08/04/2014, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2014, 14:58

Ato ordinatório praticado

07/03/2014, 15:04

Conclusos para despacho

16/01/2014, 15:29

Ato ordinatório praticado

15/01/2014, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2014, 13:37

Ato ordinatório praticado

08/01/2014, 15:06

Recebidos os autos

07/01/2014, 16:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2013.

11/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

03/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2013, 12:00

Recebidos os autos

29/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

30/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2013.

28/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2013, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/06/2013.

26/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

23/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2013.

29/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2013, 12:00

Recebidos os autos

24/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2012.

04/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

29/11/2012, 12:00

Recebidos os autos

29/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/09/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2012.

21/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

19/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

02/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

23/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2011.

01/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2011, 12:00

Juntada de Mandado

29/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

19/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

27/09/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2011.

13/09/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2011, 12:00

Determinada Requisição de Informações

09/09/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2011.

05/08/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2011, 12:00

Juntada de Mandado

03/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

21/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/06/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2011, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

26/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

26/05/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/03/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

08/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

06/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2010.

01/12/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

26/11/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

25/11/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

29/09/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

09/08/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2010, 12:00

Juntada de Mandado

21/06/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2010.

08/06/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2010, 12:00

Expedição de Carta.

28/05/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/05/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

27/05/2010, 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/05/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

05/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

04/05/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

29/04/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

29/04/2010, 12:00

Despacho

•19/02/2024, 15:48

Despacho

•11/09/2023, 14:35

Despacho

•23/11/2022, 17:09

Despacho

•10/08/2022, 17:50

Sentença

•05/02/2021, 16:43

Despacho

•04/03/2020, 17:06

Despacho

•04/03/2020, 17:06

Interlocutória

•04/03/2020, 17:06

Interlocutória

•04/03/2020, 17:06

Despacho

•04/03/2020, 17:05

Despacho

•04/03/2020, 17:05

Interlocutória

•04/03/2020, 17:05

Interlocutória

•04/03/2020, 17:05

Todos os documentos(32)

Sentença

•22/09/2024, 16:51

Despacho

•14/08/2024, 17:41

Despacho

•19/02/2024, 15:48

Despacho

•11/09/2023, 14:35

Despacho

•23/11/2022, 17:09

Despacho

•10/08/2022, 17:50

Sentença

•05/02/2021, 16:43

Despacho

•04/03/2020, 17:06

Despacho

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