Procedimento Comum Cível 0800954-92.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800954-92.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Diogenes de Oliveira Fernandes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB 22370/MS), Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS), Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB 27153/MS) Processo 0800954-92.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação com pretensão de recebimento de benefício previdenciário movido por Diogenes de Oliveira Fernandes em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Em relação à autodeclaração de segurado especial, questão levantada pelo requerido, ressalto que se trata de procedimento de natureza administrativa, não se exigindo que a parte firme a referida autodeclaração em juízo. Em sentido análogo, cito precedente atual do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vejamos. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, CAPUT, E § 3º DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Não obstante o art. 24 da EC nº 103/2019 vede a acumulação de pensão por morte com outros benefícios, a preliminar suscitada diz respeito a procedimento que deve ser realizado na via administrativa perante o INSS, não havendo que se condicionar a concessão judicial do benefício ora pleiteado à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria nº 450/2020 da Presidência do INSS. 2. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. A Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 5. Em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Comprovadas as atividades rurais e urbanas pela carência exigida, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 7. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª R.; ApCiv 5158877-69.2021.4.03.9999; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Julg. 30/11/2021; DEJF 06/12/2021). No mais, as partes são legítimas, estão bem representadas e os pressupostos processuais encontram-se presentes, razão porque dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos, fixo a carência, qualidade de segurado especial da previdência social e incapacidade. A prova pericial já foi produzida, restando a prova testemunhal, razão porque designo o dia 12/3/2025, às 13h30 para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os advogados da parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), limitado ao número máximo de 10 testemunhas, sendo 03, no máximo, para cada fato (CPC, art. 357, § 6º), devendo cumprir o art. 450 e 455, ambos do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 09:57:46, 1ª Vara.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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