Procedimento Comum Cível 0805789-49.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805789-49.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nério Andrade de Brida (OAB 10603B/MS), Fabíola Módena Carlos (OAB 11066/MS), Wellington Gonçalves (OAB 16744/MS) Processo 0805789-49.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Feliciana da Silva Urbieta - Sentença de fls. 123/128 ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar que: A) o(a) requerido(a) Rosemar Alves Vissuela efetue a transferência do veículo HONDA/CG150 TITAN ESD, ano/modelo 2005/2006, cor prata, gasolina, placa HSM9355, Renavam n.º 00871615371 para o seu nome, assim como dos débitos tributários (IPVA) e licenciamentos incidente sobre referido veículo a partir da venda (11.05.2017), devendo ser responsável, ainda, em solidariedade com a parte autora em razão da ausência de comunicação da venda, pelas infrações de trânsito a partir da venda até o ajuizamento da presente demanda; B) em caso de inércia da requerida Rosemar, o requerido DETRAN/MS supra a declaração de vontade do(a) requerido(a), procedendo a atualização cadastral do bem para o nome deste(a), independentemente da apresentação do veículo para vistoria, transferindo a este(a) os débitos tributários (IPVA) e licenciamentos incidente sobre referido veículo a partir da venda (11.05.2017 - fls. 09) e demais encargos decorrentes da transferência, assim como, de forma solidária a parte autora em razão da ausência de comunicação da venda, as infrações de trânsito a partir da venda até o ajuizamento da presente demanda. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o(a) requerido(a) Rosemar Alves Vissuela ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora que, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atento aos ditames do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo do recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a condenação não possui valor certo (art. 496, I do CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a requerida Rosemar Alves Vissuela para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em caso de inércia da requerida, encaminhe-se ofício à agência local do DETRAN-MS com cópia da presente sentença para que cumpra a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, arquive-se.

20/11/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Todas as movimentações(109)