Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827114-62.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827114-62.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB 8673/MS), Anderson Yukio Yamada (OAB 16783/MS) Processo 0827114-62.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Pedraza Córdoba - Tratam os autos de cumprimento de sentença, em que o devedor, devidamente intimado, concordou com os cálculos colacionados às f. 487. Em sendo os cálculos incontroversos, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos de f. 487, fixando para a execução o valor em R$ 267.613,78 (duzentos e sessenta e sete, seiscentos e treze reais e setenta e oito centavos) em 22/07/2024. Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofícios requisitando o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c. Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução. Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações. Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção.

20/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

Emissão da Relação

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