Cumprimento de sentença 0802430-45.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2015

Valor da Causa

R$ 9.201,74

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

GERMINO VASQUES

CPF

Autor

JOANA MARTINI

CPF

Autor

ACACIO VASQUES

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

OAB/PR 94901·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS 14572·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/MS 23431·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 11:59

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 03:10

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 14:05

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 11:59

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 07:30

Documentos

Despacho

•17/11/2015, 19:20

Interlocutória

•18/09/2017, 19:57

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 03:10

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 19:49

Transitado em Julgado em #{data}

06/11/2023, 19:48

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.

30/10/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 08:29

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2023, 17:17

Conclusos para julgamento

21/10/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 09:58

Realizado cálculo de custas

18/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 08:30

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:42

INCONSISTENTE

16/08/2023, 16:42

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

16/08/2023, 16:37

Recebidos os autos

16/08/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 15:57

Conclusos para despacho

15/08/2023, 16:02

Processo Reativado

14/08/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 16:03

Realizado cálculo de custas

05/07/2023, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2023, 08:05

Expedição de Ofício.

20/06/2023, 08:03

Realizado cálculo de custas

20/06/2023, 08:03

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 14:16

Transitado em Julgado em #{data}

18/05/2023, 14:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2023.

18/05/2023, 01:02

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 18:37

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.

24/04/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

21/04/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 15:52

Recebidos os autos

19/04/2023, 16:12

Recebidos os autos

19/04/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Acacio Vasques (Espólio) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR MANTIDO. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na Acórdão - Apelação Cível nº 0802430-45.2015.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Acacio Vasques (Espólio) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. Acórdão - Apelação Cível nº 0802430-45.2015.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2023, 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 18:13

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.

17/02/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 13:51

Juntada de Petição de Apelação

14/02/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 17:12

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 13:27

Recebidos os autos

23/01/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 12:08

Julgado procedente em parte o pedido

23/01/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 00:24

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:45

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.

30/11/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 07:02

Juntada de Ofício

29/11/2022, 18:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2022.

25/11/2022, 01:01

Juntada de Ofício

17/11/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 12:30

Expedição de Ofício.

27/10/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.

27/09/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 08:15

INCONSISTENTE

26/09/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 08:14

INCONSISTENTE

26/09/2022, 08:14

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 14:16

Recebidos os autos

01/08/2022, 14:16

Conclusos para despacho

04/07/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 12:56

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2022.

29/06/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/03/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 14:17

Recebidos os autos

18/06/2021, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 22:11

Conclusos para despacho

22/05/2021, 09:54

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2021.

25/02/2021, 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2021.

25/02/2021, 20:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 14:03

Recebidos os autos

18/02/2021, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2021, 16:38

Conclusos para despacho

12/02/2021, 19:03

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 08:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 00:46

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2020.

04/12/2020, 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2020.

04/12/2020, 20:05

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 14:16

Recebidos os autos

02/12/2020, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 11:50

Conclusos para decisão

23/11/2020, 12:35

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 20:05

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 18:48

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.

26/10/2020, 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.

26/10/2020, 20:12

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 09:39

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2020.

22/08/2020, 03:30

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2020.

22/08/2020, 03:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 17:19

Recebidos os autos

20/08/2020, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2020, 15:59

Conclusos para decisão

20/08/2020, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 13:55

Recebidos os autos

25/05/2020, 15:19

Conclusos para decisão

14/05/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 19:16

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2020.

14/04/2020, 20:17

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2020.

02/04/2020, 20:05

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 10:37

Recebidos os autos

30/03/2020, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2020, 16:52

Conclusos para despacho

30/03/2020, 09:15

Processo Desarquivado

30/03/2020, 09:14

Processo Reativado

24/03/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 11:51

Arquivado Provisoramente

01/07/2019, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2019.

28/06/2019, 20:06

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 07:33

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 14:28

Recebidos os autos

25/06/2019, 17:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

25/06/2019, 17:50

Conclusos para decisão

26/02/2019, 17:04

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 01:32

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2019, 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2019.

28/01/2019, 20:04

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2018, 15:51

Ato ordinatório praticado

13/09/2018, 11:14

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

13/09/2018, 09:27

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2018, 07:01

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2018.

01/08/2018, 07:37

Ato ordinatório praticado

31/07/2018, 10:10

Ato ordinatório praticado

26/07/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado

26/07/2018, 14:12

Expedição de Carta.

26/07/2018, 14:11

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2018 09:40:00, 1ª Vara.

26/07/2018, 14:10

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 08:29

Recebidos os autos

18/09/2017, 19:57

Decisão ou Despacho

18/09/2017, 19:57

Conclusos para decisão

16/08/2017, 11:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

08/06/2017, 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

08/05/2017, 17:24

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 17:24

Ato ordinatório praticado

07/12/2015, 02:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/11/2015, 08:30

Recebidos os autos

17/11/2015, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2015, 09:22

Conclusos para despacho

09/11/2015, 18:32

Distribuído por dependência

09/10/2015, 15:51

Interlocutória

•25/06/2019, 17:50

Interlocutória

•30/03/2020, 16:52

Interlocutória

•20/08/2020, 15:59

Despacho

•02/12/2020, 11:50

Interlocutória

•18/02/2021, 16:38

Despacho

•18/06/2021, 22:11

Despacho

•01/08/2022, 14:16

Sentença

•23/01/2023, 12:08

Despacho

•16/08/2023, 15:57

Sentença

•26/10/2023, 17:17