Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800031-13.2012.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800031-13.2012.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: a) certifique-se o decurso do prazo; b) promova bloqueio no SISBAJUD, independente de nova conclusão, c) Intimação - ADV: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB 6006/MS), Paulo Eduardo Antonio dos Santos (OAB 12461/MS) Processo 0800031-13.2012.8.12.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Mitiharu Higashi - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, permanecendo hígidos os cálculos apresentados pela parte exequente, à f. 653-663, os quais estão em consonância com o título executivo judicial, restando, portanto, homologado os calculos do exequente. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se ROPV e/ou Precatório observando os valores devidos e a natureza dos créditos, nos termos do art. 100 da CRFB. Atentem-se para a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, emitindo-se ROPV ou Precatório, de acordo com o valor devido. Na hipótese de ser requerida a reserva de honorários contratuais do crédito principal, tal pedido não implicará em modificação da natureza da requisição, se o valor principal se sujeitar ao rito dos precatórios, não deverá ser expedido ROPV somente para pagamento de honorários contratuais, serão pagos juntamente com o débito principal. Esclareço às partes que o cadastramento da requisição é feito por mecanismos informáticos próprios, observando os tetos legais informados pelos devedores junto ao E. TJMS, portanto não cabe ao cartório promover a modificação da natureza da requisição, pois tão somente lançará os dados. Aguarde-se a quitação no prazo legal. Ultrapassado o prazo legal sem quitação da ROPV e sobrevindo requerimento do intime-se a fazenda do bloqueio em 72h (setenta e duas horas); d) se não houver requerimentos da Fazenda, autorizo desde logo a liberação em favor do credor, sem necessidade de nova conclusão. Às providências.

20/11/2024, 00:00

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Ofício

Informação do Sistema

Informação do Sistema

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(19)