Procedimento Comum Cível 0800105-52.2021.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 12.870,21

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

SONIA APARECIDA PAIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CORGUINHO/ MS

CNPJ

Reu

HENRIQUE ROSSI OTTO

CPF

TERCEIRO

JOELMA COUTINHO SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIANA BARBOSA CACAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

HASSAN FERNANDO MOHAMAD SAID CAVALCANTE

OAB/MS 19002·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SONIA APARECIDA PAIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CORGUINHO/ MS

CNPJ

Reu

HENRIQUE ROSSI OTTO

CPF

TERCEIRO

JOELMA COUTINHO SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIANA BARBOSA CACAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RUBENS GOMES DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

18/05/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:44

Emissão da Relação

18/05/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 12:43

Documento Digitalizado

18/05/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:43

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:42

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 15:20

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:03

Todas as movimentações(134)

Prazo em Curso

18/05/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:44

Emissão da Relação

18/05/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 12:43

Documento Digitalizado

18/05/2026, 12:43

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 15:21

Sentença

•17/11/2024, 23:36

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:43

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:42

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 15:20

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 02:15

Prazo em Curso

29/10/2025, 15:36

Documento Digitalizado

29/10/2025, 15:35

Prazo em Curso

20/10/2025, 18:21

Expedição de Carta.

20/10/2025, 18:21

Prazo em Curso

20/10/2025, 08:05

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 08:05

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 14:10

Prazo em Curso

07/04/2025, 13:00

Prazo em Curso

14/02/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:38

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 14:37

Prazo em Curso

16/12/2024, 14:09

Juntada de NULL

03/12/2024, 18:31

Juntada de Mandado

03/12/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB 19002/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0800105-52.2021.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Aparecida Paim - Reqdo: Município de Corguinho/ MS - Trata-se de ação proposta por Sonia Aparecida Paim em desfavor de Município de Corguinho/ MS onde pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade. Descreve a parte autora que é servidora pública do Município de Corguinho desde 01/02/2002, ocupando o cargo de Recepcionista na Unidade Básica de Saúde, alega que, embora formalmente lotada nessa função, desempenha atividades idênticas às de Agente de Serviços Gerais. Segundo a postulante, entre suas tarefas diárias estão o atendimento a pacientes, incluindo aqueles com doenças infectocontagiosas, transporte de pacientes em macas, manipulação de equipamentos e materiais hospitalares, além de atividades de higienização, coleta e descarte de lixo de uso coletivo e urbano, o que a expõe continuamente a agentes biológicos nocivos. Explica que entre 2002 e 2015, recebeu adicional de insalubridade de 20%, mas esse benefício foi cessado unilateralmente pela prefeitura, sem a realização de perícia técnica que justificasse tal medida. Ela afirma que o cancelamento do adicional foi arbitrário, ignorando o direito ao benefício devido à exposição aos riscos biológicos inerentes às suas funções. Prejudicada a tentativa de conciliação pelo objeto da lide. O réu foi citado e não contestou o pedido (f. 88) Sobreveio intempestiva manifestação do Município às f. 101/108. Em decisão de saneamento de f. 113/115 foram fixados os pontos controvertidos e afastadas as preliminares. Laudo pericial apresentado às f. 142/169. Alegações finais às f. 174/176. Os autos vieram conclusos ao meu exame. É o que cabe relatar. Passo a decidir.

20/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 19:14

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 19:12

Emissão da Relação

18/11/2024, 19:11

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2024, 23:36

Expedição de Certidão.

17/11/2024, 23:36

Registro de Sentença

17/11/2024, 23:36

Com Resolução do Mérito

17/11/2024, 23:36

Conclusos para despacho

28/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 18:30

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:25

Emissão da Relação

03/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 01:35

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 08:02

Emissão da Relação

09/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:33

Prazo em Curso

30/04/2024, 15:47

Documento Digitalizado

30/04/2024, 15:46

Expedição de Carta.

29/04/2024, 17:53

Expedição em análise para assinatura

29/04/2024, 17:24

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 14:30

Prazo em Curso

15/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:13

Prazo em Curso

12/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 19:30

Prazo em Curso

27/03/2024, 15:04

Documento Digitalizado

27/03/2024, 15:03

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 19:11

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 19:10

Expedição de Carta.

25/03/2024, 19:09

Emissão da Relação

25/03/2024, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 17:33

Proferida decisão interlocutória

25/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão

17/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de Réplica

29/03/2023, 10:33

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 08:30

Emissão da Relação

07/03/2023, 17:58

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2023, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 16:37

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 13:39

Autos preparados para expedição

22/09/2022, 10:06

Emissão da Relação

22/09/2022, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 16:27

Conclusos para decisão

27/07/2022, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 15:05

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2022, 15:04

Emissão da Relação

26/05/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 18:00

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2022.

24/03/2022, 13:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 04:21

Prazo em Curso

21/10/2021, 16:26

Documento Digitalizado

21/10/2021, 16:25

Documento Digitalizado

29/09/2021, 14:08

Expedição de Carta.

29/09/2021, 13:19

Expedição em análise para assinatura

29/09/2021, 12:02

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:01

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:01

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:01

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2021, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2021, 08:20

Emissão da Relação

14/04/2021, 13:34

Autos preparados para expedição

14/04/2021, 13:32

Emissão da Relação

14/04/2021, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2021, 23:06

Recebida petição inicial

25/03/2021, 23:06

Informação do Sistema

24/03/2021, 00:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/03/2021, 00:15

Conclusos para despacho

23/03/2021, 14:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/03/2021, 13:27

Distribuído por sorteio

23/03/2021, 13:24

Interlocutória

•25/03/2024, 17:33

Despacho

•31/08/2022, 16:27

Despacho

•28/03/2022, 18:00

Despacho

•25/03/2021, 23:06