Procedimento Comum Cível 0800248-46.2018.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800248-46.2018.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Rodrigues Juliano (OAB 156861/RJ) Processo 0800248-46.2018.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Ré: Telefônica Brasil S.A - - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito do processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, Município de Rio Negro, e DECLARO inexistência de débitos referentes ao serviço de chamadas de longa distância nacional (LDN) e internacional (LDI) registrados no terminal telefônico nº (67) 3278-1443; CONDENO a parte requerida, Telefônica Brasil S.A, a devolver de forma simples os valores pagos com essa natureza pelo requerente, para isso a requerida deverá exibir todas as faturas registradas referente ao terminal telefônico nº (67) 3278-1443, indicando aquelas que foram quitadas, limitadas ao quinquênio anterior a propositura da ação e o desligamento da linha (entre 25/06/2013 e 22/08/2019). O valor será acrescido de juros de mora incidem a partir da citação, conforme o disposto no art. 405 do Código Civil, à taxa de 1% ao mês e correção monetária, utilizando como termo inicial também a data da citação, utilizando o IPCA-E como parâmetro, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Além disso, CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cumulados com juros de mora incidentes a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, à taxa de 1% ao mês e correção monetária que deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se a média entre o IPCA-E como índice de correção RETIFICO a decisão que deferiu a tutela de urgência CONCEDENDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar Telefônica Brasil S.A: a) exibição das faturas todas as faturas registradas referente ao terminal terminal telefônico nº (67) 3278-1443, entre 25/06/2013 e 22/08/2019, indicando as que foram pagas, isto é quinquênio anterior a propositura da ação e o desligamento do terminal (entre 25/06/2013 e 22/08/2019), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) limitada a 30 (trinta) dias; b) abstenção na inscrição do referido débito em órgãos de proteção ou suspensão de serviço com base nas faturas anuladas nesta decisão. Intime-se a requerida. Nos termos do art. 82 do CPC o vencido responderá pelas despesas do processo, descritas no art. 84 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários ao advogado do ex adverso, que considera a natureza e complexidade da causa, o zelo empregado pelos causídicos essenciais à administração a justiça, fixados no importe de 10% incidente sobre o valor do proveito econômico, com fundamento no art. 85 do CPC. O autor venceu na totalidade dos pedidos, ressalvada limitação temporal e no quantitativo da indenização, que correspondem a ínfima parcela. Acaso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta-se ao Tribunal ou órgão julgador competente, independente de nova conclusão. Atentem-se as partes que o cumprimento de sentença depende de requerimento acompanhado dos cálculos, portanto nas condenações ilíquidas o pedido de execução deve ser precedido do procedimento de liquidação disciplinado no art. 509 e ss. do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada requerido certifiquem-se e arquivem-se, com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Cumpra-se. Rio Negro, assinatura e data via certificação. BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS BUENO SILVA -.- Juiz de Direito -.-

20/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(180)

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