Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801088-96.2022.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801088-96.2022.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Isabel Rondon Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - É, em síntese, o relatório. Decido. Primeiramente, quanto aos Embargos de Declaração, cumpre ressaltar que são cabíveis em face de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo o recurso a ser oposto com vistas a sanar os mencionados vícios ou aclarar e complementar o decisum. Também é possível a oposição de embargos declaratórios em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15. In casu, Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0801088-96.2022.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - trata-se de expediente próprio e tempestivo, porém, os embargos declaratórios merecem ser rejeitados diante da inexistência de vícios no decisum. Ora, o Juízo de Direito analisou todos os elementos de prova dos autos para fixação da data de início do benefício como sendo 09/05/2022, inclusive, restou expressamente fundamentada a data devida na fundamentação da sentença (p. 144). In verbis: (...) Com efeito, considerando que restou demonstrado nos autos que o requerente é portador de moléstia que o incapacita permanentemente para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se no mercado de trabalho, entendo pela concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do primeiro indeferimento indevido (09/05/2022 NB: 6390986150 fl. 126) e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do presente julgamento. Nesse contexto, nota-se que o extrato de dossiê previdenciário juntado aos autos (p. 126-131) é prova apta a embasar a data de início do benefício de auxílio doença pleiteado pela parte requerente. Veja-se: Ainda, a expert indicou expressamente que a incapacidade identificada perdura desde abril/2022, conforme laudo (p. 101): Portanto, correto é o entendimento de que há o direito autoral de concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do primeiro indeferimento indevido (09/05/2022 NB: 6390986150 fl. 126) e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do julgamento. Afinal, na data do pedido administrativo, já existia o direito do autor e a respectiva pretensão. Nesse panorama, nada há a declarar no decisum, eis que inexiste qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos de declaração são caracterizados como um recurso de fundamentação vinculada aos termos dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material na sentença. Dito isso, destaco que os embargos de declaração em verdade, objetivam rediscutir e alterar o que fora decidido (reformar a decisão) sem a interposição do recurso adequado, o que se mostra inviável, levando em conta que os aclaratórios servem à integração do julgado, e não sua modificação (art. 1.022 do CPC). Ou seja, os embargos de declaração não têm o condão de funcionar como sucedâneo de recurso, não se viabilizando, por meio de sua oposição, a mera rediscussão de matéria já decidida, pois como cediço, seu objetivo é expungir da decisão embargada eventual obscuridade contradição, omissão ou erro material. É sabido que são incabíveis Embargos de Declaração para o fim de questionar a correção da decisão do julgador, tendo em vista que estes não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ RTJ 164/794). Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA.CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição,obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl noAgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) Destaco ainda, que segundo o entendimento consolidado pelo STJ o juízo não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1844941 RJ 2021/0052106-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) (Grifei) Por fim, consigno que se o embargante pretende modificar a decisão proferida deve externar sua irresignação à instância superior e através das vias recursais pertinentes. Isso posto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração de p. 163-165, eis que inexistente omissão, obscuridade, contradição, vício ou erro material no decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(184)