Procedimento Comum Cível 0801266-86.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801266-86.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/01/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 16:24

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Renato Reis Lopes - Estes autos foram redistribuídos a esta Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual (do Estado de Mato Grosso do Sul), por equívoco. Isso porque figuram no polo passino o Estado do Paraná e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, de modo que a matéria não se subsume à competência desta Vara, fixada pelo art. 2º, alínea "c", da Resolução/TJMS n. 221/1994, em especial diante da tese fixada pela Suprema Corte na ADI n. 5492, com relação à interpretação conforme conferida ao parágrafo único do art. 52 do CPC. Assim, sendo certo que este Juízo não tem competência para analisar processos de interesse de outros entes federativos, senão dos processos executivos fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul e as ações de conhecimento a eles relacionadas, redistribuam-se os autos, com urgência, à Comarca de Curitiba-PR, a fim de que o Cartório Distribuidor respectivo encaminhe os autos ao Juízo competente para apreciação e julgamento de processos que envolvam o interesse do Estado do Paraná e suas autarquias. Cumpra-se, com urgência, a fim de evitar prejuízo às partes. Int. e cumpra-se. Intimação - ADV: Sérgio Fabyano Bogdan (OAB 10632/MS), Gilberto Lamartine Pimpinatti (OAB 11655B/MS) Processo 0801266-86.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:21

Decisão ou Despacho

13/11/2024, 15:23

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:01

Recebidos os autos

18/10/2024, 13:28

Documentos

Interlocutória

•13/11/2024, 15:23

Interlocutória

•17/04/2024, 18:27

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decisão ou Despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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