Procedimento Comum Cível 0802262-91.2018.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802262-91.2018.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Taís Andressa Storari Miranda - Réu: Macuco Safari, Sompo Seguros S.A. - III. I- Da lide principal Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155/MS), Bruno Fernando Martins Migliozzi (OAB 19497/PR), Gabriel Francisco Ceccon Enebelo (OAB 71771/PR), Ana Lúcia Mariano de Freitas (OAB 26854/MS), Jean Jonasson (OAB 28626/MS) Processo 0802262-91.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de: a) R$15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora mensal com base na SELIC deduzida a correção monetária a partir da data em que se deu o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54, do STJ. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III. II- Da lide secundária Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da lide secundária, para o fim de condenar a Seguradora Sompo Seguros S.A, de forma solidária, ao pagamento de indenização à parte autora, até o limite contratado, referente aos danos morais, nos termos da fundamentação. Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487,I, do CPC. À míngua de resistência do litisdenunciado, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios ao litisdenunciante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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