Recurso Inominado Cível 0811242-12.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 8.467,56

Órgão julgador

Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

GILSON SEBASTIAO DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS

OAB/MS 19922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

13/10/2025, 13:41

Recurso Eletrônico Baixado

13/10/2025, 13:41

Transitado em Julgado em "data"

13/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/09/2025, 03:42

Certidão

29/09/2025, 03:42

Certidão

29/09/2025, 03:40

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/09/2025, 22:12

Certidão

18/09/2025, 16:14

Prazo em Curso

18/09/2025, 14:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/09/2025, 14:50

Certidão

18/09/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 14:44

Certidão de Publicação - DJE

18/09/2025, 03:32

Todas as movimentações(48)

Certidão

13/10/2025, 13:41

Recurso Eletrônico Baixado

13/10/2025, 13:41

Transitado em Julgado em "data"

13/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:54

Documentos

Acórdão

•16/09/2025, 17:15

Interlocutória

•09/04/2025, 18:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/09/2025, 03:42

Certidão

29/09/2025, 03:42

Certidão

29/09/2025, 03:40

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/09/2025, 22:12

Certidão

18/09/2025, 16:14

Prazo em Curso

18/09/2025, 14:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/09/2025, 14:50

Certidão

18/09/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 14:44

Certidão de Publicação - DJE

18/09/2025, 03:32

Publicação

18/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/09/2025, 06:53

Julgamento Virtual Finalizado

16/09/2025, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2025, 17:15

Não-Provimento

16/09/2025, 17:15

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

13/09/2025, 04:53

Incluído em pauta para 05/09/2025 01:01:04 local.

05/09/2025, 01:01

Incluído em pauta para 27/08/2025 12:11:17 local.

27/08/2025, 12:11

Inclusão em Pauta

22/08/2025, 12:27

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

14/05/2025, 12:03

Certidão

06/05/2025, 03:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/04/2025, 21:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

25/04/2025, 13:05

Certidão

25/04/2025, 13:05

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

25/04/2025, 13:04

Certidão

25/04/2025, 08:11

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/04/2025, 08:11

Certidão de Publicação - DJE

25/04/2025, 08:10

Publicação

25/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2025, 07:41

Conclusos para decisão

23/04/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

23/04/2025, 17:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

23/04/2025, 17:50

Certidão de Publicação - DJE

11/04/2025, 06:11

Publicação

11/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2025, 18:47

Outras Decisões

09/04/2025, 18:47

Conclusos para decisão

24/02/2025, 17:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

24/02/2025, 17:31

Processo Cadastrado

24/02/2025, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 06:48