Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2025, 01:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Yvanise de Oliveira Campos (OAB 6199/MS) Processo 0802199-35.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Dejair dos Santos Pedroso - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.