Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0864958-46.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Exectdo: Arthur Torrezan Campos - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.