Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800478-68.2014.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Hospitais e Outras Unidades de SaúdeSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2014

Valor da Causa

R$ 7.399,96

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

PEDRO FELIX SOUZA DA SILVEIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE PEDRO FELIX SOUZA DA SILVEIRA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

Reu

Advogados / Representantes

DEBORAH MACIEL MOSQUEIRA

OAB/MS 5809·CPF·Representa: Autor

VILMA DA SILVA

OAB/MS 2574·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 10:34

Transitado em Julgado em data

26/02/2026, 10:34

Documento Digitalizado

26/02/2026, 10:31

Documento Digitalizado

26/02/2026, 10:31

Documento Digitalizado

04/12/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:33

Prazo em Curso

02/12/2025, 17:25

Documento Digitalizado

28/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:32

Expedição em análise para assinatura

19/11/2025, 18:03

Autos preparados para expedição

19/11/2025, 09:30

Documento Digitalizado

19/11/2025, 09:28

Documento Digitalizado

19/11/2025, 09:27

Prazo em Curso

21/10/2025, 10:09

Prazo em Curso

24/09/2025, 14:28

Todas as movimentações(399)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 10:34

Transitado em Julgado em data

26/02/2026, 10:34

Documento Digitalizado

26/02/2026, 10:31

Documento Digitalizado

26/02/2026, 10:31

Documento Digitalizado

04/12/2025, 09:38

Documentos

Sentença

•18/05/2025, 23:12

Despacho

•24/10/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:33

Prazo em Curso

02/12/2025, 17:25

Documento Digitalizado

28/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:32

Expedição em análise para assinatura

19/11/2025, 18:03

Autos preparados para expedição

19/11/2025, 09:30

Documento Digitalizado

19/11/2025, 09:28

Documento Digitalizado

19/11/2025, 09:27

Prazo em Curso

21/10/2025, 10:09

Prazo em Curso

24/09/2025, 14:28

Documento Digitalizado

07/09/2025, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:12

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 04:40

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:39

Emissão da Relação

11/06/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 04:40

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 17:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 17:09

Emissão da Relação

20/05/2025, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2025, 23:12

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 23:12

Registro de Sentença

18/05/2025, 23:12

Julgado procedente o pedido

18/05/2025, 23:12

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:40

Documento Digitalizado

27/03/2025, 10:58

Expedição em análise para assinatura

20/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:01

Documento Digitalizado

14/03/2025, 14:11

Retificação de Classe Processual

06/03/2025, 11:03

Prazo em Curso

31/01/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:28

Prazo em Curso

24/01/2025, 17:59

Documento Digitalizado

24/01/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 14:30

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:53

Autos preparados para expedição

21/11/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deborah Maciel Mosqueira (OAB 5809/MS) Processo 0800478-68.2014.8.12.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Pedro Felix Souza da Silveira, Pedro Felix Souza da Silveira - intimação das parte quanto ao preenchimento do Ofício Precatório (art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 – CNJ)

20/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 16:12

Emissão da Relação

19/11/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 10:00

Juntada de NULL

12/11/2024, 14:58

Juntada de Mandado

12/11/2024, 14:58

Prazo em Curso

11/11/2024, 13:26

Juntada de NULL

06/11/2024, 15:25

Juntada de Mandado

06/11/2024, 15:25

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 09:03

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 09:03

Expedição em análise para assinatura

25/10/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:30

Conclusos para decisão

01/10/2024, 14:33

Autos preparados para expedição

11/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:00

Expedição em análise para assinatura

15/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 06:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 06:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2023, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:15

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 18:00

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

23/09/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 07:30

Emissão da Relação

22/09/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:23

Autos preparados para expedição

10/06/2022, 07:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2022.

09/06/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 06:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 06:30

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 06:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2022, 06:28

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2022, 07:30

Autos preparados para expedição

29/04/2022, 05:55

Prazo em Curso

29/04/2022, 05:55

Emissão da Relação

29/04/2022, 05:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2022, 09:00

Rejeição

28/04/2022, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 05:04

Conclusos para despacho

27/04/2021, 15:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 13:30

Prazo em Curso

22/04/2021, 11:01

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2021, 07:30

Emissão da Relação

19/04/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 09:30

Documento Digitalizado

07/04/2021, 18:57

Documento Digitalizado

07/04/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 14:00

Documento Digitalizado

04/03/2021, 17:53

Expedição em análise para assinatura

03/03/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2021, 11:41

Autos preparados para expedição

02/03/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 11:39

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

02/03/2021, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2021, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 09:30

Juntada de NULL

12/11/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 21:30

Conclusos para despacho

29/09/2020, 09:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/09/2020, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 16:15

Prazo em Curso

10/09/2020, 05:39

Publicado ato_publicado em 09/09/2020.

09/09/2020, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2020, 18:52

Emissão da Relação

04/09/2020, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2020, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 22:26

Conclusos para despacho

03/09/2020, 09:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 14:45

Prazo em Curso

17/08/2020, 06:53

Publicado ato_publicado em 14/08/2020.

14/08/2020, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2020, 07:30

Emissão da Relação

12/08/2020, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2020, 18:08

Outras Decisões

10/08/2020, 18:07

Conclusos para despacho

06/08/2020, 07:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 20:03

Prazo em Curso

29/06/2020, 06:31

Publicado ato_publicado em 26/06/2020.

26/06/2020, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2020, 07:30

Emissão da Relação

25/06/2020, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2020.

25/06/2020, 08:22

Prazo em Curso

17/06/2020, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2020.

17/06/2020, 13:58

Documento Digitalizado

25/05/2020, 21:35

Expedição em análise para assinatura

25/05/2020, 12:31

Documento Digitalizado

11/05/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 11:01

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 03:22

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 03:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2020, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2020, 07:30

Autos preparados para expedição

23/04/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2020, 11:02

Emissão da Relação

23/04/2020, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 18:20

Conclusos para despacho

20/01/2020, 15:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2020, 08:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2019, 10:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/12/2019, 10:33

Transitado em Julgado em data

28/11/2019, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2019, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2018, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2018, 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões

31/08/2018, 17:45

Prazo em Curso

10/08/2018, 12:55

Publicado ato_publicado em 10/08/2018.

10/08/2018, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2018, 12:05

Emissão da Relação

08/08/2018, 14:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2018, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/08/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 13:07

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2018, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2018, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 17:21

Documento Digitalizado

01/08/2018, 17:11

Conclusos para despacho

30/07/2018, 17:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/07/2018, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2018, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 08:04

Prazo em Curso

19/07/2018, 16:25

Documento Digitalizado

18/07/2018, 09:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 18:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2018, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/07/2018, 16:48

Autos preparados para expedição

16/07/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 13:45

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2018, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

16/07/2018, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2018, 17:56

Expedição de Certidão.

15/07/2018, 17:56

Registro de Sentença

15/07/2018, 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2018, 17:55

Conclusos para decisão

09/07/2018, 16:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2018, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2018, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 13:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 03:26

Prazo em Curso

26/06/2018, 13:04

Documento Digitalizado

26/06/2018, 13:03

Prazo em Curso

25/06/2018, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2018, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/06/2018, 16:03

Expedição de Certidão.

24/06/2018, 08:07

Prazo em Curso

15/06/2018, 13:15

Documento Digitalizado

15/06/2018, 08:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 15:53

Autos preparados para expedição

14/06/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2018, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 14:01

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2018, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2018, 16:19

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 16:19

Registro de Sentença

13/06/2018, 16:19

Julgado procedente o pedido

13/06/2018, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 01:09

Conclusos para despacho

29/11/2017, 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2017, 18:41

Prazo em Curso

29/11/2017, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 17:47

Prazo em Curso

09/11/2017, 14:27

Prazo em Curso

09/11/2017, 14:26

Juntada de NULL

09/11/2017, 13:44

Juntada de Mandado

09/11/2017, 13:44

Prazo em Curso

06/11/2017, 16:07

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 08:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2017, 19:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/11/2017, 19:11

Expedição de Mandado.

01/11/2017, 14:42

Autos preparados para expedição

01/11/2017, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 12:49

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2017, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2017, 19:27

Despacho Saneador

31/10/2017, 19:27

Conclusos para despacho

19/10/2017, 14:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2017, 14:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2017, 14:23

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2017, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2017, 13:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/10/2017, 11:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/10/2017, 11:42

Transitado em Julgado em data

04/10/2017, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2016, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2016, 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2016, 14:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2016, 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/09/2016, 13:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2016, 10:43

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2016, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2016, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2016, 11:08

Conclusos para despacho

16/08/2016, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2016, 16:15

Prazo em Curso

28/06/2016, 18:02

Documento Digitalizado

28/06/2016, 17:59

Documento Digitalizado

28/06/2016, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2016, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2016, 15:41

Prazo em Curso

20/06/2016, 15:13

Prazo em Curso

20/06/2016, 15:13

Expedição de Certidão.

20/06/2016, 09:10

Documento Digitalizado

20/06/2016, 08:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2016, 13:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/06/2016, 13:33

Expedição de Ofício.

07/06/2016, 12:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2016, 12:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2016, 12:26

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2016, 12:26

Expedição de Certidão.

06/06/2016, 18:56

Registro de Sentença

06/06/2016, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2016, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2016, 18:56

Conclusos para decisão

19/05/2016, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2016, 14:45

Prazo em Curso

12/05/2016, 13:21

Documento Digitalizado

12/05/2016, 13:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 13:15

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 10:15

Prazo em Curso

19/04/2016, 14:35

Prazo em Curso

19/04/2016, 13:43

Juntada de NULL

19/04/2016, 13:42

Juntada de Mandado

19/04/2016, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2016, 13:37

Prazo em Curso

19/04/2016, 13:37

Expedição de Certidão.

19/04/2016, 13:36

Expedição de Ofício.

01/04/2016, 18:48

Expedição em análise para assinatura

01/04/2016, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2016, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2016, 14:00

Expedição em análise para assinatura

31/03/2016, 17:55

Expedição de Mandado.

31/03/2016, 17:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2016, 17:45

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2016, 17:45

Expedição de Certidão.

31/03/2016, 17:40

Registro de Sentença

31/03/2016, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2016, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 14:00

Julgado procedente em parte do pedido

07/03/2016, 18:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/03/2016, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2015, 09:30

Conclusos para julgamento

08/05/2015, 18:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/01/2015, 02:22

Conclusos para decisão

15/12/2014, 16:43

Conclusos para decisão

12/12/2014, 15:44

Juntada de Ofício

12/12/2014, 14:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2014, 14:56

Autos preparados para expedição

03/12/2014, 09:49

Juntada de Outros documentos

26/11/2014, 15:26

Juntada de NULL

26/11/2014, 15:08

Juntada de Mandado

26/11/2014, 15:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2014, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2014, 17:56

Manifestação do Ministério Público

24/11/2014, 11:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2014, 11:10

Expedição de Certidão.

20/11/2014, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2014, 15:33

Autos entregues em carga ao Promotor

20/11/2014, 15:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2014, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2014, 14:57

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2014, 14:57

Expedição de Certidão.

20/11/2014, 14:55

Expedição de Mandado.

20/11/2014, 14:45

Expedição em análise para assinatura

20/11/2014, 14:43

Expedição de Certidão.

20/11/2014, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2014, 15:43

Despacho Saneador

17/11/2014, 15:43

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2014, 09:00

Conclusos para decisão

15/08/2014, 20:05

Recebidos os Autos da CENTRAL DE MUTIRÃO JUDICIAL

15/08/2014, 19:05

Conclusos para decisão

15/08/2014, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2014, 13:45

Conclusos para decisão

16/07/2014, 13:38

Juntada de Carta precatória

16/07/2014, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2014, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2014, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2014, 20:16

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 13:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2014, 13:57

Manifestação do Ministério Público

06/06/2014, 08:53

Juntada de Outros documentos

05/06/2014, 16:18

Expedição de Certidão.

05/06/2014, 16:17

Expedição de Ofício.

05/06/2014, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2014, 10:15

Juntada de Ofício

04/06/2014, 17:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2014, 17:09

Juntada de NULL

02/06/2014, 16:07

Juntada de Mandado

02/06/2014, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2014, 16:05

Expedição de Certidão.

30/05/2014, 13:27

Prazo em Curso

30/05/2014, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/05/2014, 13:18

Expedição de Certidão.

30/05/2014, 13:13

Expedição de Carta precatória.

29/05/2014, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2014, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2014, 15:54

Expedição de Mandado.

28/05/2014, 15:48

Expedição em análise para assinatura

28/05/2014, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2014, 09:14

Tutela Provisória

23/05/2014, 09:14

Conclusos para decisão

21/05/2014, 15:21

Distribuído por sorteio

21/05/2014, 15:17

Despacho

•03/04/2023, 13:36

Interlocutória

•28/04/2022, 09:00

Despacho

•01/03/2021, 19:25

Despacho

•09/11/2020, 12:53

Despacho

•03/09/2020, 22:26

Interlocutória

•10/08/2020, 18:07

Despacho

•06/04/2020, 18:20

Despacho

•06/08/2018, 17:21

Sentença

•15/07/2018, 17:55

Sentença

•13/06/2018, 16:19

Interlocutória

•31/10/2017, 19:27

Despacho

•20/08/2016, 11:08

Sentença

•06/06/2016, 18:56

Todos os documentos(18)

Sentença

•18/05/2025, 23:12

Despacho

•24/10/2024, 17:37

Despacho

•03/04/2023, 13:36

Interlocutória

•28/04/2022, 09:00

Despacho

•01/03/2021, 19:25

Despacho

•09/11/2020, 12:53

Despacho

•03/09/2020, 22:26

Interlocutória

•10/08/2020, 18:07

Despacho

•06/04/2020, 18:20

Despacho

•06/08/2018, 17:21

Sentença

•15/07/2018, 17:55

Sentença

•13/06/2018, 16:19

Interlocutória

•31/10/2017, 19:27

Despacho

•20/08/2016, 11:08

Sentença

•06/06/2016, 18:56

Sentença

•31/03/2016, 17:39

Interlocutória

•17/11/2014, 15:43

Interlocutória

•23/05/2014, 09:14