Procedimento Comum Cível 0800617-66.2015.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800617-66.2015.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Neide Oliveira de Souza Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogado: Raphael Correia Nantes (OAB: 20525/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Wisley Rodrigues dos Santos (OAB: 12334/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CABÍVEL - TRABALHADORA RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES QUE DEMANDEM SERVIÇO BRAÇAL - IDADE E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ENCARGOS ACESSÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EMENDA 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A aposentadoria por invalidez tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - art. 42, Lei nº 8.213/91. Demonstrado que a autora está incapacitada total e permanentemente para o exercício de suas atividades laborais, estando impedida, do ponto de vista socioeconômico e cultural, de exercer outra profissão, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, a partir de 9 de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada sua cumulação com juros e correção monetária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800617-66.2015.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2026.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Juntada de Outros documentos

Documento Digitalizado

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