Apelação Cível 0803166-47.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.297,88

Órgão julgador

Juiz Alexandre Corrêa Leite

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FERNANDO GONCALVES

CPF

Reu

AGETRAN - AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS - AGETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

PAULO CÉSAR BRANQUINHO

OAB/MS 5216·Representa: Autor

DIOGENES AUGUSTO FERRACINI SILVEIRA DUARTE

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Réu

ISMAEL GONCALVES CRUZ

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FERNANDO GONCALVES

CPF

Reu

AGETRAN - AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS - AGETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

GETULIO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

PAULO CÉSAR BRANQUINHO

OAB/MS 5216·Representa: Autor

DIOGENES AUGUSTO FERRACINI SILVEIRA DUARTE

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Réu

ISMAEL GONCALVES CRUZ

Representa: Réu

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu

PAULO CÉSAR BRANQUINHO

OAB/MS 5216·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 11:15

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 11:15

Baixa Definitiva

05/05/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:51

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Todas as movimentações(151)

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 11:15

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 11:15

Baixa Definitiva

05/05/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:51

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 10:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 10:50

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 10:50

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:50

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:50

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:50

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 10:49

Juntada de tipo de documento

24/03/2025, 08:36

Juntada de tipo de documento

21/03/2025, 14:06

Registro Processual

21/02/2025, 07:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/02/2025, 06:47

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 06:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/01/2025, 14:38

Juntada de tipo de documento

06/01/2025, 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/12/2024, 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/12/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 22:00

Confirmada

10/12/2024, 14:46

Recebidos os autos

10/12/2024, 14:46

Confirmada

10/12/2024, 14:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

10/12/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 11:56

Expedição de "tipo de documento".

10/12/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 11:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/12/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 11:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/12/2024, 11:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/12/2024, 11:40

Juntada de tipo de documento

10/12/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 03:06

Publicação

10/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 03:56

Publicação

09/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/12/2024, 08:29

Provimento

07/12/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 07:03

Inclusão em pauta

05/12/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:18

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 01:52

Publicação

21/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2024, 12:56

Expedição de "tipo de documento".

19/11/2024, 12:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

19/11/2024, 12:55

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

19/11/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 09:34

Registro Processual

21/03/2023, 07:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/03/2023, 21:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/02/2023, 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/02/2023, 13:35

Confirmada

12/02/2023, 01:02

Ato ordinatório praticado

12/02/2023, 01:02

Recebidos os autos

12/02/2023, 01:02

Confirmada

12/02/2023, 01:02

Ato ordinatório praticado

12/02/2023, 01:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:22

Expedição de "tipo de documento".

02/02/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 22:06

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 08:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/02/2023, 08:48

Juntada de tipo de documento

01/02/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 08:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/02/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 00:41

Publicação

01/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 09:19

Não-Provimento

31/01/2023, 09:19

Inclusão em pauta

25/01/2023, 13:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/01/2023, 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/01/2023, 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/01/2023, 15:22

Confirmada

24/01/2023, 15:21

Confirmada

24/01/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 22:28

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 03:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 00:31

Publicação

18/01/2023, 00:01

Publicação

18/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2023, 18:02

Expedição de "tipo de documento".

16/01/2023, 18:02

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

16/01/2023, 18:02

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

16/01/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/01/2023, 16:54

Declarada incompetência

16/01/2023, 16:54

Expedida/Certificada

16/01/2023, 15:38

Expedição de "tipo de documento".

16/01/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 00:24

Expedida/Certificada

16/01/2023, 00:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/01/2023, 00:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/01/2023, 00:24

Publicação

16/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.

12/01/2023, 16:15

Expedição de "tipo de documento".

12/01/2023, 16:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

12/01/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/12/2022, 19:10

Acórdão

•07/12/2024, 08:29

Acórdão

•31/01/2023, 09:19

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2023, 16:54

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Todos os documentos(28)

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 10:50

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 10:50

Acórdão

•07/12/2024, 08:29

Acórdão

•31/01/2023, 09:19

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2023, 16:54

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27

Agravo

•27/10/2017, 19:27