Cumprimento de sentença 0801359-33.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801359-33.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Joraci Dias Flôr - Réu: Eriveltto Peres de Oliveira - Intimação das partes do despacho de fl. 207/208: Intimação - ADV: Mauricio Delalibera (OAB 24270/MS), Kassila Bianca Lima Medeiros (OAB 28014MS/) Processo 0801359-33.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., De início, importante ressaltar que, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, o juiz deve atender "aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Nesse contexto, José Miguel Garcia Medina ensina que "a constatação de que a atividade jurisdicional chegou ou não ao seu fim ideal se verifica através do grau de profundidade com que o juiz interpreta os problemas que lhe são submetidos, bem como pela identificação de que foram empregadas justificativas seguras, não só sob o prisma jurídico, mas também sob a perspectiva social, para a tomada da decisão" (in Direito Processual Civil Moderno, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 109). No caso em tela, analisando detidamente os autos, verifica-se que o feito demanda melhores considerações para julgamento. Pois bem. A presente ação discute a chamada Acessão Inversa, tratada expressamente no Código Civil Brasileiro: Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Assim, visando o julgamento adequado do feito, é necessário que se fixe o valor econômico de cada bem individualmente considerado (terreno e construções), e para tanto converto o julgamento em diligências. Expeça-se o respectivo de mandado de constatação e avaliação do imóvel descrito na inicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça, descrever e avaliar individualmente o terreno, e a construção, a atual a situação e demais circunstâncias que entender pertinente. Com a resposta nos autos, dê-se ciência às partes. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Às providências.

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

Evolução da Classe Processual

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(184)