Procedimento Comum Cível 0807618-84.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 6.005,64

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2026, 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/05/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:50

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2026, 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2026, 11:41

Prazo em Curso

11/02/2026, 20:46

Expedição de Carta.

11/02/2026, 20:45

Autos preparados para expedição

17/12/2025, 16:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2025, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2025, 08:12

Prazo em Curso

08/09/2025, 14:09

Expedição de Carta.

03/09/2025, 13:12

Todas as movimentações(118)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2026, 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/05/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:50

Autos entregues em carga ao Defensor

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/05/2026, 16:51

Sentença

•11/09/2024, 14:57

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06/03/2026, 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2026, 11:41

Prazo em Curso

11/02/2026, 20:46

Expedição de Carta.

11/02/2026, 20:45

Autos preparados para expedição

17/12/2025, 16:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2025, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2025, 08:12

Prazo em Curso

08/09/2025, 14:09

Expedição de Carta.

03/09/2025, 13:12

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 11:03

Cobrança exaurida no GECOF

10/08/2025, 03:08

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 02:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2025, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2025, 09:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/06/2025, 07:17

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 14:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/05/2025, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:50

Prazo em Curso

08/05/2025, 01:07

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 07:53

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:40

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2025, 14:40

Realizado cálculo de custas

29/04/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:39

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

29/04/2025, 14:39

Emissão da Relação

29/04/2025, 14:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 15:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 15:10

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Osvaldo Ferreira Leite DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Osvaldo Ferreira Leite DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira DISPOSITIVO Apelação Cível nº 0807618-84.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Ante o exposto, o recurso interposto por Banco Agibank S/A (fls. 170/186) deve ser conhecido e não provido, mantendo a sentença a quo incólume. Por consequência, nos termos do Art. 85,§ 11 do CPC majora-se os honorários sucumbenciais a cargo da apelante em mais 2%. Ante o exposto, o recurso interposto por Osvaldo Ferreira Leite (fls. 190/195) deve ser conhecido e provido, para o fim de reconhecer a abusividade dos juros, em relação ao contrato nº 1222329747, que não foi reconhecida abusividade na sentença, devendo se atentar para a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. Publique-se. Intimem-se.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Osvaldo Ferreira Leite DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Osvaldo Ferreira Leite DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807618-84.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

21/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 14:20

Prazo em Curso

08/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões

05/11/2024, 09:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2024, 11:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2024, 11:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:29

Prazo em Curso

15/10/2024, 07:27

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 07:23

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2024, 07:23

Emissão da Relação

14/10/2024, 07:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2024, 18:59

Juntada de Petição de Apelação

07/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Apelação

01/10/2024, 10:36

Prazo em Curso

17/09/2024, 10:03

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2024, 07:31

Emissão da Relação

16/09/2024, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:57

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

11/09/2024, 14:57

Registro de Sentença

11/09/2024, 14:57

Conclusos para despacho

08/05/2024, 15:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2024, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 12:50

Prazo em Curso

16/04/2024, 11:45

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:17

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2024, 11:17

Emissão da Relação

12/04/2024, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:38

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2024.

17/02/2024, 02:19

Prazo em Curso

23/01/2024, 14:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/01/2024, 14:28

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

22/01/2024, 14:26

Expedição de NULL.

16/01/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:38

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 12:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2023, 08:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/11/2023, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2023, 08:15

Prazo em Curso

30/10/2023, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2023, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/10/2023, 15:58

Prazo em Curso

26/10/2023, 12:17

Expedição de Carta.

25/10/2023, 19:00

Expedição de Carta.

25/10/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:58

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2023, 18:58

Expedição em análise para assinatura

25/10/2023, 18:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/10/2023, 16:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/10/2023, 16:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2023, 16:05

Prazo em Curso

19/10/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2024 02:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

19/10/2023, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2023, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 15:54

Proferida decisão interlocutória

18/10/2023, 15:53

Informação do Sistema

17/10/2023, 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2023, 16:12

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:39

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 15:35

Despacho

•22/03/2024, 16:38

Interlocutória

•18/10/2023, 15:53