Procedimento Comum Cível 0812652-63.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812652-63.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luciano Adolfo Silva - Decisão de fls.67/71: Intimação - ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0812652-63.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na petição inicial, porque verifico, neste momento, não se fazerem presentes os requisitos que a autorizariam. Sem prejuízo, A parte autora manifesta expressamente seu desinteresse quanto à realização da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII). Não obstante, a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), cabendo à(s) parte(s) requerida(s), caso assim pretenda(m), indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com, no mínimo, dez dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º). Logo, ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela(s) parte(s) requerida(s), determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo códex, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, segundo pauta própria, em data, horário e local a serem certificados nestes autos, observado o interregno de sessenta dias deste despacho. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º). Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (NCPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contes-tação(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Finalmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade estabelecida no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. O benefício, contudo, poderá ser revogado posteriormente, a qualquer tempo, mediante impugnação (art. 100, caput, do Código de Processo Civil). Caso a afirmação de hipossuficiência seja considerada não verdadeira a parte poderá ser condenada ao pagamento de até um décuplo do valor das custas. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.72: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 18/02/2025 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(57)