Procedimento Comum Cível 0801062-86.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/04/2026, 17:51

Remessa para o TRF 3ª Região

16/04/2026, 15:52

Prazo em Curso

09/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2026, 18:31

Prazo em Curso

23/03/2026, 10:05

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 18:59

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:27

Prazo em Curso

27/02/2026, 09:39

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 15:30

Emissão da Relação

25/02/2026, 10:01

Prazo em Curso

10/02/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 20:59

Todas as movimentações(62)

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/04/2026, 17:51

Remessa para o TRF 3ª Região

16/04/2026, 15:52

Prazo em Curso

09/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2026, 18:31

Prazo em Curso

23/03/2026, 10:05

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 18:59

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:27

Prazo em Curso

27/02/2026, 09:39

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 15:30

Emissão da Relação

25/02/2026, 10:01

Prazo em Curso

10/02/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 20:59

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 04:40

Juntada de Petição de Apelação

28/01/2026, 15:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:00

Emissão da Relação

27/01/2026, 10:48

Autos preparados para expedição

13/01/2026, 16:15

Documento Digitalizado

13/01/2026, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:37

Registro de Sentença

05/12/2025, 15:37

Julgado procedente o pedido

05/12/2025, 15:37

Conclusos para despacho

06/05/2025, 18:17

Prazo em Curso

11/04/2025, 17:20

Prazo em Curso

09/04/2025, 16:21

Juntada de Mandado

09/04/2025, 16:20

Juntada de NULL

09/04/2025, 16:20

Prazo em Curso

03/02/2025, 08:21

Juntada de Petição de Réplica

30/01/2025, 17:00

Prazo em Curso

15/01/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Armanda Peralta - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Zora Yonara Leite Brites Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0801062-86.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:30

Emissão da Relação

13/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2024, 19:01

Prazo em Curso

16/12/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 14:13

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 10:40

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 02:37

Prazo em Curso

22/11/2024, 09:24

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Armanda Peralta - A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC, tem como requisitos cumulativos a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de danou ou risco ao resultado útil do processo. Num juízo de cognição não exauriente, não ficou demonstrada a probabilidade do direito ao benefício de aposentadoria por idade, eis que conforme indeferimento administrativo f. 91: constatamos não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária para obtenção do benefício, sendo indispensável a dilação probatória para esclarecer o ponto dúbio. Finalmente, consigne-se, por relevante, o recente entendimento revisado sobre o Tema Repetitivo692, do STJ, o qual obriga o autor, quando houver "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Diante de tais fundamentos, Intimação - ADV: Zora Yonara Leite Brites Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0801062-86.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela de urgência. Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual, nos moldes do art. 336 do CPC, incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial. Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS). Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências e comunicações necessárias.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:41

Emissão da Relação

19/11/2024, 13:19

Expedição de Carta.

19/11/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 17:50

Outras Decisões

08/11/2024, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 03:58

Conclusos para decisão

25/09/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/09/2024, 09:38

Informação do Sistema

20/09/2024, 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/09/2024, 12:01

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 11:20

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:18

Interlocutória

•08/11/2024, 17:50