Procedimento Comum Cível 0802197-33.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/03/2026, 16:22

Remessa para o TRF 3ª Região

05/03/2026, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/03/2026, 14:42

Prazo em Curso

26/02/2026, 07:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:10

Prazo em Curso

14/01/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 00:04

Prazo em Curso

12/11/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de Apelação

10/10/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:12

Prazo em Curso

25/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

25/09/2025, 12:24

Todas as movimentações(100)

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/03/2026, 16:22

Remessa para o TRF 3ª Região

05/03/2026, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/03/2026, 14:42

Prazo em Curso

26/02/2026, 07:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:10

Prazo em Curso

14/01/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 00:04

Prazo em Curso

12/11/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de Apelação

10/10/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:12

Prazo em Curso

25/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

25/09/2025, 12:24

Documento Digitalizado

25/09/2025, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 16:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2025, 16:16

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 04:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2025, 18:33

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:30

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 18:47

Prazo em Curso

15/09/2025, 18:47

Emissão da Relação

15/09/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 06:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 06:37

Julgado improcedente o pedido

15/09/2025, 06:37

Registro de Sentença

15/09/2025, 06:37

Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:59

Manifestação do Ministério Público

22/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

21/08/2025, 16:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:28

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:02

Prazo em Curso

21/05/2025, 18:18

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:31

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 16:10

Emissão da Relação

19/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 21:30

Prazo em Curso

10/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 21:00

Prazo em Curso

27/01/2025, 17:35

Juntada de NULL

27/01/2025, 17:29

Juntada de Mandado

27/01/2025, 17:29

Documento Digitalizado

17/01/2025, 15:50

Documento Digitalizado

17/01/2025, 15:50

Prazo em Curso

17/01/2025, 13:34

Prazo em Curso

17/01/2025, 13:34

Prazo em Curso

17/01/2025, 13:32

Prazo em Curso

17/01/2025, 13:32

Documento Digitalizado

17/01/2025, 13:31

Documento Digitalizado

17/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ramona de Quadra Santos - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a(as) contestação(ções) apresentada(as). Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802197-33.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 20:01

Expedição de Carta.

16/01/2025, 16:56

Expedição de Carta.

16/01/2025, 16:56

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 16:55

Expedição em análise para assinatura

16/01/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2025, 16:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 04:45

Emissão da Relação

15/01/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 21:40

Juntada de Petição de Contestação

10/01/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ramona de Quadra Santos - Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802197-33.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. Trata-se de Ação de Concessão Benefício Assistencial com Pedido Liminar movida por Ramona de Quadra Santos em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Requer a concessão de tutela de urgência para a implantação do benefício assistencial, em razão de ter requerido administrativamente e ter seu pedido indeferido pela Autarquia Federal. É o relatório. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se da norma delineada que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos três requisitos, a saber: (a) a probabilidade do direito, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da demandante, que no caso, seria ser ser pessoa com deficiência ou idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social). Analisando a documentação aposta aos autos, especialmente os dados médicos (fls. 16-34), em sede de cognição sumária, não é possível firmar um convencimento, uma vez que é necessário a complementação mediante instrução processual por meio de prova pericial e estudo social na residência da demandante. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não está provada a probabilidade do direito invocado, fato esse que afasta o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300, caput, do Código Processual Civil. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além do que, tendo em vista a Recomendação 001/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, a qual dispensa a referida audiência nas causas em que figuram como parte, a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou federal, bem como suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V. A citação deverá ser acompanhada de senha pessoal para possibilitar acesso aos autos, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, do Provimento nº 363/16 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo nomeio o Dr. Sérgio Luiz Boretti dos Santos, perito devidamente cadastrado no CPTEC – TJMS e AJG. Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Cientifique-o que a perícia será realizada no dia 26 de março de 2025, às 08h. Intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. Intime-se o INSS sobre a perícia designada. Nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, o perito deverá responder, como quesitos do juízo, os seguintes: I – Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara. II – Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; E Formação técnico-profissional III – Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames). IV – Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V – Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, cem como se relcamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial) Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando? M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias) A partir de quando? N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo judicial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico. Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova vistas as partes. Ainda, no sentido de viabilizar a análise do pedido inicial, ante a ausência do estudo alusivo ao caso em tela, determino a realização de Estudo Social, a ser realizado na residência da parte autora, devendo o Assistente Social informar a este Juízo a quantidade de pessoas que residem junto com o autor, qual a profissão de cada uma delas, a remuneração mensal, e ainda, as condições da residência e bens existentes dentro dela. Diante da competência delegada e da previsão de nomeação de peritos vinculados à AJG/JF, conforme Resolução nº 304/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio para a realização do estudo social, Lilian Martins Jará ([email protected]), perita devidamente cadastrada no CPTEC – TJMS e AJG/JF. Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, ante a escassez de profissionais que atendem esta comarca, arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Providencie a serventia a cientificação da perita por e-mail/telefone para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, bem como para que informe a data e horário para realização do estudo social. Informe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Após, sobrevindo a indicação de data e horário pela perita, intime-se a parte demandante e o demandado para ciência. Intime-se, ainda, a parte demandante para que informe aos autos o seu endereço atualizado e número de telefone de contato, a fim de viabilizar o contato com a perita no dia designado para a perícia. O laudo social deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação. Após ao MPE para parecer, tendo em vista que o pedido autoral se trata de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS. Intimem-se. Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias.

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:30

Expedição de Carta.

07/01/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 17:58

Emissão da Relação

07/01/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 17:35

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2024, 17:39

Proferida decisão interlocutória

08/12/2024, 17:39

Conclusos para decisão

04/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:31

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ramona de Quadra Santos - Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802197-33.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, juntar cópia do requerimento administrativo referente ao benefício pleiteado na inicial, sob pena de indeferimento

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:31

Emissão da Relação

19/11/2024, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:45

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:32

Informação do Sistema

12/11/2024, 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/11/2024, 14:02

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 13:50

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 06:37

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 17:58

Interlocutória

•08/12/2024, 17:39

Despacho

•13/11/2024, 18:45

09/01/2025, 00:00