Usucapião 0810076-97.2024.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0810076-97.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cristiane Aparecida Teixeira Maldonado, Leandro Maldonado - Réu: Daniela da Silva Pires, Edison Reneu da Silva Pires, Elton Rogerio da Silva Pires, Eva Maria Nunes da Costa Pires, Lar Cooperativa Agroindustrial, Tereza Joveni da Silva Pires - Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Citem-se e intimem-se Lar Cooperativa Agroindustrial, Daniela da Silva Pires, Edison Reneu da Silva Pires, Elton Rogerio da Silva Pires, Eva Maria Nunes da Costa Pires e Tereza Joveni da Silva Pires pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Publique-se edital, dando-se ciência a terceiros da propositura da presente demanda, conforme o disposto no art. 259, inciso I, do CPC. Não há necessidade de citação dos confinantes, pois eles são os próprios demandados. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Cristiane Aparecida Teixeira Maldonado e Leandro Maldonado desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0810076-97.2024.8.12.0002 - Usucapião - defiro, desde já, a participação das partes e de seus advogado/a(s) por videoconferência. Intimem-se, para que manifestem interesse na causa, os representantes da União Federal, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município respectivo. Às providências. Intimem-se. Dourados, 09 de janeiro de 2025

14/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Juntada de Outros documentos

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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