Procedimento Comum Cível 0823662-49.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823662-49.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Celso Pereira do Prado - Réu: Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Eireli, João Francisco de Paulo, Kp Administracao e Projetos Industriais Ltda. - Posto isso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada na sentença, para que passe a constar a condenação do Autor ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação e altero a parte dispositiva da sentença para que passe a ter a seguinte redação: Em face do exposto, acolho, a preliminar de ausência de pressuposto processual em relação à ré KP ADMINISTRAÇÃO E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. Em vista do princípio da causalidade, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, § 2º do CPC fixo em 20% sobre o valor da condenação, em favor da Defensoria Pública, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a rescisão do contrato celebrado com os Requeridos, em seu nome, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Condeno os Requeridos a restituírem o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir do desembolso. Condeno, ainda, os Requeridos integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa. Dê-se vista dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as anotações de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Fahd Dib Junior (OAB 225274/SP), Claudio Ricardo de Castro Campos (OAB 111868/SP), Tatiana Magalhaes Silveira (OAB 186474/MG) Processo 0823662-49.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Autos preparados para expedição

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Todas as movimentações(222)