Procedimento Comum Cível 0802672-65.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802672-65.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudiney Teixeira Vicente - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 0802672-65.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. Diante da existência de relação de consumo e hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de contestação, junte cópia de contratos, laudos, relatórios de débitos e planilhas de cálculos, sob pena da aplicação da consequência prevista no art. 400 do CPC. No mais, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, mediante sistema de videoconferência. Cite-se e intime-se a parte ré a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de audiência designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335, do CPC. Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de mediação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do CPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). Não se realizando a audiência de conciliação, não havendo autocomposição, mas tendo sido apresentada contestação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias. Por fim, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revogação, caso ausentes os requisitos legais. Às providências e intimações necessárias.

11/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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