Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801173-45.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2021

Valor da Causa

R$ 26.125,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

MEDINA FERNANDES CUSTóDIO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DANIEL ORDACOWSKI

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

ZENIR BARROS DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS DUARTE FERREIRA

OAB/MS 24976·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MEDINA FERNANDES CUSTóDIO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DANIEL ORDACOWSKI

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

ZENIR BARROS DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

REGINALDO DE MORAIS CORDEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 07:43

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 17:34

Emissão da Relação

03/09/2025, 17:34

Expedição de Alvará.

02/09/2025, 21:59

Expedição de Alvará.

02/09/2025, 21:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2025, 17:59

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 17:16

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 17:00

Documento Digitalizado

01/09/2025, 17:00

Documento Digitalizado

01/09/2025, 17:00

Prazo em Curso

14/07/2025, 08:43

Documento Digitalizado

14/07/2025, 08:40

Documento Digitalizado

14/07/2025, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2025, 17:14

Todas as movimentações(189)

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 07:43

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 17:34

Emissão da Relação

03/09/2025, 17:34

Expedição de Alvará.

02/09/2025, 21:59

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:04

Despacho

•06/02/2025, 14:40

Expedição de Alvará.

02/09/2025, 21:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2025, 17:59

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 17:16

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 17:00

Documento Digitalizado

01/09/2025, 17:00

Documento Digitalizado

01/09/2025, 17:00

Prazo em Curso

14/07/2025, 08:43

Documento Digitalizado

14/07/2025, 08:40

Documento Digitalizado

14/07/2025, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2025, 17:14

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

04/07/2025, 15:55

Prazo em Curso

01/07/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:09

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:32

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 07:43

Prazo em Curso

03/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:34

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 16:33

Emissão da Relação

03/06/2025, 16:32

Documento Digitalizado

03/06/2025, 16:30

Documento Digitalizado

03/06/2025, 16:30

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 17:28

Prazo em Curso

23/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 00:58

Evolução da Classe Processual

16/05/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:25

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 13:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/05/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 13:04

Realizado cálculo de custas

25/04/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 20:55

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 11:55

Prazo em Curso

27/03/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:39

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 07:37

Emissão da Relação

13/03/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:26

Documento Digitalizado

20/02/2025, 18:21

Expedição em análise para assinatura

20/02/2025, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 16:16

Expedição em análise para assinatura

19/02/2025, 14:26

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 12:26

Prazo em Curso

19/02/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:40

Conclusos para despacho

06/02/2025, 07:44

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:56

Juntada de Ofício

25/11/2024, 17:10

Prazo em Curso

22/11/2024, 12:18

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Medina Fernandes Custódio - Intimação - ADV: Marcus Vinicius Duarte Ferreira (OAB 24976/MS) Processo 0801173-45.2021.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, em confirmando a tutela antecipada deferida, julgo procedente o pedido formulado na inicial para, nos termos da fundamentação, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de Medina Fernandes Custódio nos termos da fundamentação, cujo valor deverá observar o estabelecido na Emenda Constitucional n. 103/2019, devido a partir da data do requerimento administrativo (13.07.2020, f. 30), devendo-se compensar os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:41

Emissão da Relação

19/11/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:44

Registro de Sentença

07/11/2024, 18:44

Julgado procedente o pedido

05/11/2024, 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 03:00:00, 1ª Vara.

05/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 10:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/09/2024, 11:31

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 07:43

Emissão da Relação

23/09/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 03:00:00, 1ª Vara.

19/09/2024, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 15:33

Decisão de Saneamento e Organização

06/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão

01/04/2024, 08:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.

01/04/2024, 08:20

Prazo em Curso

06/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:23

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 07:36

Emissão da Relação

14/12/2023, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 03:28

Conclusos para despacho

28/08/2023, 08:05

Juntada de Petição de Réplica

22/08/2023, 14:55

Prazo em Curso

15/08/2023, 07:06

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2023, 07:40

Emissão da Relação

14/08/2023, 07:39

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2023, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 12:52

Expedição de Carta.

20/07/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 11:44

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 07:26

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:37

Emissão da Relação

14/07/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 12:28

Prazo em Curso

24/03/2023, 17:46

Prazo em Curso

23/03/2023, 14:28

Prazo em Curso

13/02/2023, 17:27

Juntada de NULL

08/02/2023, 12:18

Juntada de Mandado

08/02/2023, 12:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 03:27

Prazo em Curso

24/10/2022, 19:11

Prazo em Curso

24/10/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 18:56

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 14:27

Expedição em análise para assinatura

24/10/2022, 14:14

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 00:51

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.

12/05/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:32

Emissão da Relação

11/05/2022, 17:28

Documento Digitalizado

11/05/2022, 16:37

Prazo em Curso

09/05/2022, 15:21

Documento Digitalizado

09/05/2022, 15:21

Expedição de Ofício.

08/05/2022, 09:34

Expedição em análise para assinatura

06/05/2022, 17:26

Autos preparados para expedição

28/03/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:46

Prazo em Curso

10/03/2022, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 01:49

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 20:20

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 07:35

Emissão da Relação

18/02/2022, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2022, 18:53

Outras Decisões

16/02/2022, 18:53

Conclusos para decisão

07/02/2022, 16:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 16:47

Prazo em Curso

17/12/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 21:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:04

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 00:22

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 20:18

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 07:36

Emissão da Relação

24/11/2021, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 16:56

Outras Decisões

24/11/2021, 16:56

Conclusos para decisão

23/11/2021, 17:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:04

Autos preparados para expedição

02/09/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 00:19

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:27

Prazo em Curso

05/08/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 19:25

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:12

Emissão da Relação

30/07/2021, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2021, 18:25

Tutela Provisória

29/07/2021, 18:24

Conclusos para despacho

28/07/2021, 16:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/07/2021, 21:14

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 21:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/07/2021, 21:09

Informação do Sistema

27/07/2021, 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/07/2021, 19:01

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 18:45

Interlocutória

•06/08/2024, 15:33

Despacho

•04/12/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 11:44

Interlocutória

•16/02/2022, 18:53

Interlocutória

•24/11/2021, 16:56

Interlocutória

•29/07/2021, 18:25