Cumprimento de sentença 0827129-07.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827129-07.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Milton Sussumo Nishikawa Advogado: Gisele Peixoto Lima (OAB: 10622/MS) Agravante: Milton Sussumo Nishikawa - ME Advogada: Gisele Peixoto Lima (OAB: 10622/MS) Repre. Legal: Milton Sussumo Nishikawa Agravado: Xerox Comércio e Indústria Ltda. Repre. Legal: Eduard Roosli Advogado: Natal Camargo da Silva Filho (OAB: 104.431 /SP) Advogado: João Jurandir Dian (OAB: 83645SP) Campo Grande, 6 de junho de 2018) destaquei. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X PESSOA NATURAL PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDEM POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE EM FACE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DA EMPRESA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, eis que ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio e com uma única responsabilidade patrimonial perante seus credores, os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolver sua atividade profissional não formam um patrimônio próprio de empresa, mas sim integram o patrimônio individual do empresário, que responderá ilimitadamente por todas as suas dívidas, sejam as contraídas no exercício dos atos de comércio, sejam as adquiridas no usufruto da vida civil. (3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404933-94.2018.8.12.0000 - Corumbá Relator Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson Agravante: Petruz Fruity Indústria, Comércio e Distribuidora Ltda Advogada: Maria Dantas Vaz Ferreira (OAB: 21150AP/A) Agravado: Valquiria Correa Rodrigues - ME Campo Grande, 14 de agosto de 2018) destaquei. Assim sendo, Intimação - ADV: Valmei Roque Callegaro (OAB 6968/MS), Juliana Palú Cristofoli (OAB 16414/MS), Eric Diacopulos da Silva - Me - réu-revel Processo 0827129-07.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edimilson Pereira dos Santos - Exectdo: Eric Diacopulos da Silva - Me - Considerando que não há separação entre os bens do sócio e da empresa (firma individual), já que não há formação de sociedade, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, respondendo ilimitadamente a pessoa indicada às f. 120/122, devendo ser esta inserida no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COM REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) FICÇÃO JURÍDICA INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da necessidade, ou não, de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de penhora de bens de empresário individual com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. 3. Assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - Nº 1402687-28.2018.8.12.0000 - Bela Vista Relator: Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira defiro o requerimento de f. 120/122, razão pela qual solicitei o bloqueio "on line" de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira do executado, Eric Diacopulos da Silva (pessoa física), por intermédio do Sistema Sisbajud, nos termos dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a subconta vinculada ao processo e intime-se a parte executada sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não esteja representado nos autos), cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, defiro o requerimento de buscas de bens da parte executada pelo sistema Renajud. À Escrivania para que promova buscas e bloqueio de bens da parte devedora para transferência, através de referido sistema. Juntado o extrato nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Determino, ainda, à Escrivania que promova buscas de bens imóveis da parte devedora pelo sistema à disposição do juízo. Juntado o extrato nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

21/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Informações

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