Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802746-06.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 31.592,91

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

MARCILENE APARECIDA FERREIRA DIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA PERES CARÓSIO DE OLIVEIRA

OAB/MS 17087·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:28

Arquivado Provisoriamente

19/11/2025, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 14:30

Expedição em análise para assinatura

17/11/2025, 13:43

Documento Digitalizado

17/11/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:42

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 08:33

Prazo em Curso

25/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:43

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:43

Prazo em Curso

16/09/2025, 16:13

Emissão da Relação

16/09/2025, 16:12

Todas as movimentações(158)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:28

Arquivado Provisoriamente

19/11/2025, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 14:30

Expedição em análise para assinatura

Documentos

Interlocutória

•19/07/2025, 07:27

Interlocutória

•22/06/2023, 09:52

17/11/2025, 13:43

Documento Digitalizado

17/11/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:42

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 08:33

Prazo em Curso

25/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:43

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:43

Prazo em Curso

16/09/2025, 16:13

Emissão da Relação

16/09/2025, 16:12

Documento Digitalizado

16/09/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:10

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:27

Emissão da Relação

04/09/2025, 09:17

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2025, 07:27

Proferida decisão interlocutória

19/07/2025, 07:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:28

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:24

Documento Digitalizado

01/07/2025, 14:33

Juntada de Ofício

12/06/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:05

Prazo em Curso

30/04/2025, 16:28

Informação do Sistema

11/04/2025, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 08:05

Prazo em Curso

28/02/2025, 15:19

Documento Digitalizado

28/02/2025, 11:37

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2025, 13:11

Prazo em Curso

25/02/2025, 18:54

Expedição em análise para assinatura

25/02/2025, 18:51

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 21:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:22

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0802746-06.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcilene Aparecida Ferreira Dias - Exectdo: Município de Paranaíba - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:47

Prazo em Curso

19/11/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 16:45

Emissão da Relação

19/11/2024, 16:39

Documento Digitalizado

19/11/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:33

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 08:31

Prazo em Curso

17/04/2024, 14:27

Documento Digitalizado

17/04/2024, 14:27

Prazo em Curso

16/04/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2024, 10:29

Evolução da Classe Processual

13/03/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 14:23

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:41

Emissão da Relação

10/11/2023, 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.

10/11/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 07:43

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:41

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 11:46

Emissão da Relação

14/07/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 09:52

Decidida a liquidação de sentença

22/06/2023, 09:45

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.

26/05/2023, 13:00

Processo Reativado

26/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 16:01

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 11:42

Emissão da Relação

21/03/2023, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 11:22

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/10/2022, 15:50

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 20:28

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 14:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

18/10/2022, 11:41

Emissão da Relação

18/10/2022, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 16:34

Conclusos para despacho

30/08/2022, 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2022.

30/08/2022, 10:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:33

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:21

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:37

Autos preparados para expedição

22/06/2022, 15:50

Emissão da Relação

22/06/2022, 15:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/06/2022, 16:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/06/2022, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2022, 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2022, 21:00

Prazo em Curso

08/02/2022, 13:21

Publicado ato_publicado em 07/02/2022.

07/02/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2022, 07:36

Emissão da Relação

04/02/2022, 13:28

Juntada de Petição de Apelação

03/02/2022, 10:32

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 21:59

Prazo em Curso

02/12/2021, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:02

Emissão da Relação

01/12/2021, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 20:47

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 20:47

Julgado procedente o pedido

30/11/2021, 20:46

Registro de Sentença

30/11/2021, 20:46

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2021, 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2021.

26/11/2021, 16:07

Documento Digitalizado

26/11/2021, 16:06

Expedição em análise para assinatura

26/11/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 09:03

Prazo em Curso

30/09/2021, 15:42

Documento Digitalizado

29/09/2021, 18:45

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 07:39

Emissão da Relação

23/09/2021, 17:56

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2021, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 11:17

Prazo em Curso

03/09/2021, 15:54

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.

31/08/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 07:40

Emissão da Relação

30/08/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 18:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:25

Prazo em Curso

14/07/2021, 16:03

Documento Digitalizado

14/07/2021, 16:00

Expedição de Carta.

13/07/2021, 16:25

Despacho de recebimento da inicial

13/07/2021, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2021, 14:15

Conclusos para despacho

13/07/2021, 12:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/07/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/07/2021, 16:54

Informação do Sistema

12/07/2021, 15:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/07/2021, 15:59

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 13:55

Despacho

•24/01/2023, 11:22

Despacho

•30/08/2022, 16:34

Sentença

•30/11/2021, 20:46

Despacho

•13/07/2021, 14:15