Execução de Título Extrajudicial 0800674-93.2024.8.12.0033 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800674-93.2024.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marivaldo Coan (OAB 8664/MS), Flávio de Araujo (OAB 14676/MS) Processo 0800674-93.2024.8.12.0033 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Crop Seed Sementes Ltda - Exectdo: Jose Luiz da Silva - Vistos, etc. Quanto à gratuidade da justiça o pleito não merece deferimento, eis que não demonstrados os requisitos para a concessão do benefício Dispõe o Código de Processo Civil: "art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Vale mencionar, conforme dispõe o Código de Processo Civil, que a alegação de hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural e, ainda, que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99, § 3º e § 4º). Dessa forma, havendo a declaração de hipossuficiência, se revela necessária a presença de elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos supra indicados, sendo nesse sentido, a própria disposição da lei instrumental: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pois bem. No caso dos autos estão presentes elementos indicativos de que a parte autora possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os documentos de fls. 98/496 demonstram movimentação financeira incompatível com a condição de hipossuficiente. Diante do exposto, havendo nos autos elementos concretos indicativos de que a parte autora possui condições para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para recolher as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Não havendo a interposição de recurso com efeito suspensivo, ou o recolhimento das custas no prazo indicado no item 2, proceda-se ao cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. Às providencias e intimações necessárias.

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(196)