Procedimento Comum Cível 0801133-10.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2019

Valor da Causa

R$ 23.061,59

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

Autor

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JULIANO ALEXANDRINO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO HENRIQUE LALUCE

OAB/SP 218483·CPF·Representa: Autor

JOÃO GERMANO DOS REIS FELÍCIO

OAB/MS 23747·CPF·Representa: Réu

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/MS 19134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 18:30

Juntada de Petição de tipo

14/05/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 05:30

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:51

Expedição de tipo de documento.

06/05/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:44

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 18:24

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 18:23

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 01:09

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 18:16

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 17:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:57

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 18:30

Juntada de Petição de tipo

14/05/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 05:30

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 18:57

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 15:24

Despacho

•25/07/2022, 16:25

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Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:51

Expedição de tipo de documento.

06/05/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:44

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 18:24

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 18:23

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 01:09

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 18:16

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 17:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:57

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:10

Recebidos os autos

11/02/2025, 15:24

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 15:24

Julgado procedente o pedido

11/02/2025, 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogério Aparecido dos Santos (OAB 19134/MS), João Germano dos Reis Felício (OAB 23747/MS) Processo 0801133-10.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Juliano Alexandrino dos Santos - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da(s) petição(ões) e documento(s) de fls. 142-165, requerendo o que entender de direito.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:41

Processo Reativado

19/11/2024, 13:41

Juntada de Petição de tipo

19/11/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 00:57

Arquivado Provisoriamente

15/05/2024, 17:00

Decorrido prazo de parte

15/05/2024, 16:57

Processo Desarquivado

15/05/2024, 16:52

Processo Desarquivado

15/05/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 00:19

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 02:56

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 00:03

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 03:31

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 01:42

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 01:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 00:58

Arquivado Provisoriamente

15/09/2022, 13:24

Expedição de tipo de documento.

17/08/2022, 18:38

Expedição de tipo de documento.

17/08/2022, 18:37

Juntada de Petição de tipo

08/08/2022, 16:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/08/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 12:15

Recebidos os autos

25/07/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2022, 09:02

Decorrido prazo de parte

28/06/2022, 09:00

Expedição de tipo de documento.

09/05/2022, 10:31

Expedição de tipo de documento.

09/05/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 11:19

Recebidos os autos

20/04/2022, 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.

04/03/2022, 08:45

Juntada de Petição de tipo

03/03/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 09:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 09:58

Recebidos os autos

09/02/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.

08/12/2021, 10:56

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 02:29

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 13:40

Juntada de Petição de tipo

08/11/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 16:33

Expedição de tipo de documento.

26/10/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 10:38

Recebidos os autos

25/10/2021, 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2021, 10:01

Juntada de Petição de tipo

30/08/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 18:43

Expedição de tipo de documento.

05/08/2021, 18:34

Recebidos os autos

02/08/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

15/07/2021, 17:55

Juntada de Petição de tipo

14/07/2021, 11:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 18:44

Expedição de tipo de documento.

05/07/2021, 18:40

Recebidos os autos

21/06/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.

26/05/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 18:25

Decorrido prazo de parte

26/05/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 18:19

Expedição de tipo de documento.

17/05/2021, 17:51

Juntada de Petição de tipo

17/05/2021, 15:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2021, 23:09

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 12:43

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 17:11

Recebidos os autos

13/04/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 14:20

Juntada de Petição de tipo

22/02/2021, 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.

22/02/2021, 08:46

Processo Desarquivado

22/02/2021, 08:45

Juntada de Petição de tipo

20/02/2021, 11:20

Ato ordinatório praticado

22/12/2020, 03:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 22:25

Arquivado Provisoriamente

23/10/2020, 18:31

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/05/2020, 22:12

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 13:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 08:44

Expedição de tipo de documento.

27/03/2020, 14:51

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 07:59

Recebidos os autos

26/03/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 16:23

Juntada de tipo de documento

17/01/2020, 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 17:20

Juntada de tipo de documento

03/12/2019, 17:20

Juntada de Petição de tipo

29/11/2019, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 16:20

Expedição de tipo de documento.

07/11/2019, 14:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/10/2019, 22:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 18:08

Expedição de tipo de documento.

28/10/2019, 18:03

Recebidos os autos

28/10/2019, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.

28/10/2019, 13:13

Juntada de Petição de tipo

24/10/2019, 12:25

Apensado ao processo numero do processo

23/10/2019, 07:35

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 15:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2019, 23:07

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 12:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 17:33

Recebidos os autos

16/10/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.

26/08/2019, 12:43

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 13:20

Expedição de tipo de documento.

21/08/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 15:02

Decorrido prazo de parte

20/08/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 16:45

Juntada de tipo de documento

12/08/2019, 16:44

Juntada de tipo de documento

12/08/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 17:13

Expedição de tipo de documento.

27/06/2019, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 13:02

Recebidos os autos

26/06/2019, 17:01

Determinada Requisição de Informações

26/06/2019, 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2019, 12:47

Juntada de tipo de documento

26/06/2019, 12:41

Juntada de tipo de documento

26/06/2019, 12:41

Juntada de Petição de tipo

17/06/2019, 16:06

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 12:39

Expedição de tipo de documento.

10/06/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 14:52

Decorrido prazo de parte

07/06/2019, 14:45

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 17:07

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 14:28

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 14:28

Expedição de tipo de documento.

11/04/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 14:40

Recebidos os autos

10/04/2019, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2019, 14:49

Juntada de Petição de tipo

08/04/2019, 08:20

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 12:47

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 12:46

Expedição de tipo de documento.

21/03/2019, 12:37

Recebidos os autos

20/03/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

15/03/2019, 16:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

14/03/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 16:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 16:02

Distribuído por tipo

14/03/2019, 15:29

Despacho

•20/04/2022, 11:19

Despacho

•09/02/2022, 16:26

Despacho

•25/10/2021, 10:38

Despacho

•02/08/2021, 17:20

Despacho

•21/06/2021, 16:07

Despacho

•13/04/2021, 14:20

Despacho

•26/03/2020, 16:23

Despacho

•28/10/2019, 16:37

Despacho

•16/10/2019, 17:03

Despacho

•26/06/2019, 17:01

Despacho

•10/04/2019, 13:53

Despacho

•20/03/2019, 17:20