Procedimento Comum Cível 0801440-36.2016.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801440-36.2016.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria de Fátima Vicente de Melo - Decisão: Intimação - ADV: Sullivan Vareiro Bráulio (OAB 13126/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0801440-36.2016.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos e examinados, A autora apontou a existência de processo conexo a este tramitando na 2ª Vara desta Comarca, qual seja o de nº 0801442-06.2016.8.12.0031. Em manifestação, o Ministério Público concordou com o apensamento dos autos (f. 231). Assim, em razão da presença das mesmas partes e causa de pedir, evidente a conexão entre os processos. A conexão, como se sabe, é mecanismo processual que permite a reunião de duas ou mais ações em andamento, para que tenham um julgamento conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Como ensina a doutrina: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão. (...) O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir. Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível" De acordo com o art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Nos casos retratados,verifica-se que o julgamento em conjunto dos processos promoveria a economia processual, tendo em vista que as partes são comuns e tem a mesma causa de pedir. Observa-se que a distribuição de ambos os processos se deram no mesmo dia, com um intervalo de diferença de apenas nove minutos, sendo estes autos distribuídos primeiro. Desse modo, em razão da prevenção, determino a reunião destes autos com o processo n. 0801877-67.2022.8.12.0031, em trâmite na 2ª Vara desta Comarca. Oficie-se o cartório da 2ª Vara para a redistribuição neste juízo. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação acerca dos pedidos de f. 193/196. Intimações e diligências necessárias.

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

Prazo em Curso

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Manifestação do Ministério Público

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(16)