Cumprimento de sentença 0801946-07.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 28.820,08

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2026, 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 18:12

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 14:42

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 19:31

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 14:13

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 06:50

Todas as movimentações(191)

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2026, 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 18:12

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 14:42

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 19:31

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 14:13

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 06:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:47

Prazo em Curso

02/02/2026, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:50

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:36

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 17:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/12/2025, 07:43

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 18:07

Emissão da Relação

19/12/2025, 18:07

Documento Digitalizado

19/12/2025, 18:06

Expedição em análise para assinatura

19/12/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:58

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 08:01

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:48

Emissão da Relação

25/11/2025, 14:47

Prazo em Curso

21/10/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:35

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/02/2025, 07:22

Cobrança exaurida no GECOF

12/02/2025, 07:21

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Clarice de Sena Cabral (OAB 21379/MS) Processo 0801946-07.2019.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduarda Maldonado - Fls. 226/264. Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:53

Prazo em Curso

13/01/2025, 16:33

Emissão da Relação

13/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/01/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Clarice de Sena Cabral (OAB 21379/MS) Processo 0801946-07.2019.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduarda Maldonado - Decisão: I - Certifique a serventia se o requerimento de cumprimento de sentença preenche os requisitos do artigo 534, CPC, a saber: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." II - Não estando presentes todos os requisitos, intime-se o exequente para adequação no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento; III - Não sendo necessária regularização, ou tendo sido esta providenciada, nos termos do artigo 102, do CNCGJ, efetue-se a evolução "de classe do processo de conhecimento para 'cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' (classe 12078), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos pólos processuais", expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das taxas judiciárias, referentes ao processo de conhecimento, se for o caso; IV - Após, intime-se a Fazenda Pública, por seu procurador, mediante carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos do artigo 535. V - Não impugnada a execução, expeça-se o competente precatório ou RPV, observando-se o artigo 535, § 3º, I e II, CPC. VI - Após, sobrevindo notícias da disponibilidade do(s) valor(es), expeça-se o(s) competente(s) alvará(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. F. 215. Defiro.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:11

Autos preparados para expedição

13/12/2024, 14:36

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2024, 14:06

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 14:01

Prazo em Curso

13/12/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Clarice de Sena Cabral (OAB 21379/MS) Processo 0801946-07.2019.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduarda Maldonado - Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos juntados às fls. 264/270.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 21:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:58

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:16

Emissão da Relação

10/12/2024, 13:13

Conclusos para decisão

10/12/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 03:49

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 03:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/11/2024, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:01

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Clarice de Sena Cabral (OAB 21379/MS) Processo 0801946-07.2019.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduarda Maldonado - Baixado os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, requeiram, as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, o que de direito, sob pena de arquivamento.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 16:53

Prazo em Curso

19/11/2024, 13:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/11/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/11/2024, 13:55

Emissão da Relação

19/11/2024, 13:54

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 13:44

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

19/11/2024, 13:34

Documento Digitalizado

19/11/2024, 13:34

Transitado em Julgado em data

10/10/2024, 17:00

Juntada de Informações

06/07/2023, 15:17

Juntada de Informações

04/07/2023, 16:06

Documento Digitalizado

04/07/2023, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/08/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 12:30

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2021, 16:07

Prazo em Curso

23/07/2021, 12:54

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2021, 07:47

Emissão da Relação

20/07/2021, 17:49

Juntada de Petição de Apelação

20/07/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 00:37

Publicado ato_publicado em 12/07/2021.

12/07/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 18:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/07/2021, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 13:59

Julgado procedente o pedido

09/07/2021, 13:59

Registro de Sentença

09/07/2021, 13:59

Conclusos para julgamento

04/05/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2021 01:43:39, 1ª Vara.

28/04/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 13:06

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 22:24

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 22:24

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2021, 08:11

Emissão da Relação

25/02/2021, 17:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/02/2021, 17:07

Documento Digitalizado

25/02/2021, 16:50

Documento Digitalizado

25/02/2021, 15:40

Juntada de NULL

25/02/2021, 15:40

Juntada de Mandado

25/02/2021, 15:39

Prazo em Curso

10/02/2021, 16:50

Expedição de Carta.

10/02/2021, 16:49

Expedição em análise para assinatura

08/02/2021, 13:34

Autos preparados para expedição

08/02/2021, 12:40

Expedição de Mandado.

08/02/2021, 12:40

Expedição em análise para assinatura

04/02/2021, 12:28

Autos preparados para expedição

04/02/2021, 12:02

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 23:45

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 23:44

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 23:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2020, 08:40

Autos preparados para expedição

18/11/2020, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/11/2020, 10:40

Despacho Saneador

15/11/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 16:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2021 01:00:00, 1ª Vara.

13/11/2020, 16:14

Conclusos para despacho

22/06/2020, 12:59

Publicado ato_publicado em 18/06/2020.

18/06/2020, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 12:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2020, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 15:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/03/2020, 17:05

Juntada de NULL

18/03/2020, 17:01

Juntada de Mandado

18/03/2020, 17:00

Documento Digitalizado

12/03/2020, 14:25

Documento Digitalizado

12/03/2020, 14:25

Prazo em Curso

09/03/2020, 16:33

Expedição de Mandado.

09/03/2020, 16:25

Expedição de Carta.

09/03/2020, 16:04

Publicado ato_publicado em 05/03/2020.

05/03/2020, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2020, 07:52

Autos preparados para expedição

05/03/2020, 06:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2020, 15:53

Despacho Saneador

04/03/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 16:25

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2020 03:30:00, 1ª Vara.

20/02/2020, 16:25

Documento Digitalizado

08/01/2020, 14:40

Conclusos para decisão

07/11/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 15:35

Prazo em Curso

07/11/2019, 13:59

Publicado ato_publicado em 06/11/2019.

06/11/2019, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2019, 13:03

Emissão da Relação

05/11/2019, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2019.

05/11/2019, 09:38

Apensado ao processo numero do processo

05/11/2019, 08:03

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 08:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2019, 01:02

Prazo em Curso

18/09/2019, 17:46

Documento Digitalizado

16/09/2019, 14:16

Documento Digitalizado

09/09/2019, 14:49

Documento Digitalizado

09/09/2019, 14:49

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 23:22

Expedição de Carta.

29/08/2019, 13:19

Expedição de Carta.

29/08/2019, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2019, 13:10

Autos preparados para expedição

29/08/2019, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2019, 12:29

Concedida a Medida Liminar

29/08/2019, 12:28

Conclusos para despacho

22/08/2019, 08:47

Informação do Sistema

22/08/2019, 07:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/08/2019, 07:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/08/2019, 06:59

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 06:58

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 15:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/01/2025, 13:01

Despacho

•11/12/2024, 15:58

Sentença

•09/07/2021, 13:59

Interlocutória

•15/11/2020, 10:40

Despacho

•16/06/2020, 12:54

Interlocutória

•04/03/2020, 15:53

Interlocutória

•29/08/2019, 12:29