Procedimento Comum Cível 0821748-42.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821748-42.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Geovana Rodrigues de Carvalho, Gabriel Henrique Pauferro de Souza - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - 1) No que diz respeito à incorreção do valor da causa, rechaço a preliminar em questão, posto que o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, conforme dispõe o artigo 292, II e V do CPC, sendo certo que, no caso em testilha, o valor da causa não se afigura de todo desarrazoado, mormente à luz da estimativa de indenização pelos danos de ordem imaterial. 2) Intimação - ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS), Douglas Henrique de Moura Silva (OAB 16331/MS), Eliana Soares Carneiro (OAB 17269/MS), Robert Franco do Nascimento (OAB 26201/MS), Bruno Corrêa de Souza (OAB 26891/MS) Processo 0821748-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande, tendo em vista que essa preenche os requisitos necessários de hipossuficiência. 3) Quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entendo por incabível. No caso em concreto, a inversão do ônus da prova afigura-se pertinente, havendo a hipossuficiência técnica e financeira dos autores para a produção de provas necessárias ao deslinde do feito, devendo ser aplicada a redistribuição dinâmica do ônus da prova, especialmente ante a facilidade dos réus em apresentar documentos, prontuários e históricos de eventuais intercorrências relacionadas ao caso. 4) No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela Santa Casa de Campo Grande, tem-se que a mesma se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisada em momento oportuno. 5) Considerando a documentação acostada aos autos, em sede de defesa, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da Maternidade Cândido Mariano. II. Defiro a produção de prova pericial médica, na especialidade de ginecologia e obstetrícia. Para tanto, nomeio a Dra. THAYANA MARÇAL SCHLOTEFELDT LTDA, E-Mail: [email protected] ou E-Mail: [email protected], devendo ser intimada para apresentar proposta de honorários, em atenção ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC, devendo ser apresentado laudo em 30 dias da instalação da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido, no caso o Estado de Mato Grosso do Sul se for sucumbente o requerente, eis que beneficiária da gratuidade processual. Vindo a proposta de honorários, dê vistas às partes e ao Estado de Mato Grosso do Sul, como terceiro interessado, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos para homologação. Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC. III. A necessidade de ser realizada a audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, será apreciada depois da realização da perícia médica.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(114)