Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865686-53.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS ADRIANO

OAB/SC 64844·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 11:28

Transitado em Julgado em data

11/05/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:32

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 06:14

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 06:10

Emissão da Relação

27/03/2026, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 19:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/03/2026, 19:46

Registro de Sentença

16/03/2026, 19:46

Expedição de NULL.

13/03/2026, 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 20:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 20:02

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 11:28

Transitado em Julgado em data

11/05/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:32

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:09

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 19:46

Sentença (Outras)

•13/03/2026, 19:13

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 06:14

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 06:10

Emissão da Relação

27/03/2026, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 19:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/03/2026, 19:46

Registro de Sentença

16/03/2026, 19:46

Expedição de NULL.

13/03/2026, 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 20:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 20:02

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 19:55

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:55

Prazo em Curso

02/06/2025, 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Contestação

08/04/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 01:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/02/2025, 17:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 17:08

Emissão da Relação

21/02/2025, 17:05

Expedição de Carta.

21/02/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:40

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2025 02:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

18/02/2025, 14:47

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 08:14

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:58

Emissão da Relação

10/02/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 19:04

Tutela Provisória

07/02/2025, 19:04

Conclusos para decisão

28/11/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/11/2024, 14:29

Redistribuição de Processo - Saída

28/11/2024, 14:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/11/2024, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:49

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Adriano (OAB 64844/SC) Processo 0865686-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique de Souza - Da decisão: Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo. Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 500,00) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:57

Emissão da Relação

19/11/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 15:24

Declarada incompetência

19/11/2024, 15:24

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/11/2024, 10:28

Retificação de Classe Processual

18/11/2024, 10:26

Informação do Sistema

15/11/2024, 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/11/2024, 14:51

Distribuído por sorteio

15/11/2024, 14:35

Despacho

•03/09/2025, 20:02

Despacho

•16/07/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:40

Interlocutória

•07/02/2025, 19:04

Interlocutória

•19/11/2024, 15:24