Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803270-88.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 798.400,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

GABRIELE DO PRADO LOPES

CPF

Autor

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ANDELCO LOPES

CPF

Autor

LUZIA RAMOS DO PRADO

CPF

Autor

JOAO PAULO PEREIRA BETHENCOURT DE OLIVEIRA

CPF

Autor

THIAGO ANDELçO DO PRADO LOPES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB/MS 25895·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MENDONÇA DUARTE

OAB/MS 20802·CPF·Representa: Autor

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MS 24243·CPF·Representa: Autor

DENISE JARDIM PEDRAZA

OAB/MS 20084·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

GABRIELE DO PRADO LOPES

CPF

Autor

ANDELCO LOPES

CPF

Autor

LUZIA RAMOS DO PRADO

CPF

Autor

JOAO PAULO PEREIRA BETHENCOURT DE OLIVEIRA

CPF

Autor

THIAGO ANDELçO DO PRADO LOPES

CPF

Autor

ANDELCO NETO DO PRADO LOPES

CPF

Autor

JULIA CASTELLI DO PRADO BETHENCOURT

CPF

Autor

ANA CLARA DO PRADO LOPES BETHENCOURT

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

CPF

TERCEIRO

MARCELLO JOSé ANDREETTA MENNA

CPF

TERCEIRO

ANDREY ELESBAO SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DOUGLAS TOBIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IPJ TELMO DE TILLIO FIGUEIREDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TIAGO ANTONIO SOUZA LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PC DANIEL BRUNO ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Prazo em Curso

19/03/2026, 14:12

Emissão da Relação

19/03/2026, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:30

Prazo em Curso

12/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 10:55

Documento Digitalizado

12/01/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 01:59

Prazo em Curso

22/10/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:01

Todas as movimentações(216)

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Prazo em Curso

19/03/2026, 14:12

Emissão da Relação

19/03/2026, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2026, 15:30

Documentos

Interlocutória

•12/11/2024, 15:20

Interlocutória

•10/01/2024, 16:24

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Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:30

Prazo em Curso

12/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 10:55

Documento Digitalizado

12/01/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 01:59

Prazo em Curso

22/10/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

15/08/2025, 15:55

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:43

Prazo em Curso

27/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2025, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:01

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Gabriele do Prado Lopes Bethencourt - 10. Isso posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido em R$ 13.582,71 (sendo R$ 6.791,35 para cada), atualizado até 01/03/2024. 11. Diante da sucumbência do exeqüente/impugnado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido, devendo ser observada, porém, a suspensão da exigibilidade operada por força do art. 98, §3º, do CPC. 12. Se não houver impugnação desta decisão, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Se houver requerimento, Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0803270-88.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 13. Ressalto, ainda, que deve ser observada a penhora no rosto dos autos.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2024, 17:28

Emissão da Relação

19/11/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 15:20

Proferida decisão interlocutória

12/11/2024, 15:20

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:00

Prazo em Curso

11/06/2024, 09:30

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 08:17

Emissão da Relação

07/06/2024, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2024, 16:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:16

Autos preparados para expedição

23/02/2024, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2024, 16:24

Conclusos para despacho

15/12/2023, 17:33

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 08:02

Emissão da Relação

25/10/2023, 08:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2023, 07:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/10/2023, 17:30

Documento Digitalizado

13/09/2023, 18:04

Prazo em Curso

13/09/2023, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2023, 14:55

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 14:55

Expedição em análise para assinatura

05/09/2023, 17:30

Prazo em Curso

05/09/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/09/2023, 10:48

Expedição em análise para assinatura

04/09/2023, 15:26

Prazo em Curso

04/09/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 01:15

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2023, 06:59

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 06:59

Emissão da Relação

21/08/2023, 06:58

Evolução da Classe Processual

21/08/2023, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 21:26

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:49

Juntada de Ofício

15/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2023, 15:55

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 07:54

Emissão da Relação

05/04/2023, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 14:52

Conclusos para despacho

24/03/2023, 16:35

Transitado em Julgado em data

24/03/2023, 16:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/03/2023, 16:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/03/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2022, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2022, 21:16

Prazo em Curso

03/02/2022, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 16:25

Prazo em Curso

13/01/2022, 08:58

Publicado ato_publicado em 09/12/2021.

09/12/2021, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2021, 07:43

Emissão da Relação

08/12/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 10:43

Prazo em Curso

09/11/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 00:09

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

26/10/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2021, 09:35

Emissão da Relação

25/10/2021, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 17:28

Conclusos para despacho

14/10/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 11:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/09/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 22:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/08/2021, 22:00

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 00:21

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2021, 10:33

Juntada de Petição de Apelação

14/05/2021, 19:51

Prazo em Curso

04/05/2021, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 00:31

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 23:38

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 23:38

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 23:38

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 23:38

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 23:38

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2021, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2021, 08:46

Emissão da Relação

19/04/2021, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 16:07

Registro de Sentença

19/04/2021, 16:07

Julgado improcedente o pedido

19/04/2021, 15:35

Conclusos para despacho

14/12/2020, 18:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:25

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2020, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 14:32

Conclusos para despacho

18/09/2020, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

12/09/2020, 00:11

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 00:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2020, 00:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 14:03

Conclusos para despacho

25/08/2020, 21:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 11:33

Prazo em Curso

21/08/2020, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 07:05

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 01:29

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2020, 07:46

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 21:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 21:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2020, 21:38

Emissão da Relação

07/08/2020, 21:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 14:56

Conclusos para despacho

03/08/2020, 19:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 15:01

Prazo em Curso

29/07/2020, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 16:13

Publicado ato_publicado em 14/07/2020.

14/07/2020, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2020, 08:11

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2020, 10:58

Emissão da Relação

13/07/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2020, 13:50

Juntada de Petição de Réplica

15/06/2020, 18:23

Publicado ato_publicado em 01/06/2020.

01/06/2020, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2020, 07:53

Emissão da Relação

29/05/2020, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 14:35

Conclusos para despacho

28/05/2020, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 12:20

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.

20/05/2020, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2020, 07:57

Emissão da Relação

19/05/2020, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2020, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 19:40

Expedição de Carta.

27/02/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2020, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 14:33

Informação do Sistema

21/02/2020, 19:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/02/2020, 19:47

Conclusos para despacho

21/02/2020, 17:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/02/2020, 15:44

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 15:43

Despacho

•02/08/2023, 21:26

Despacho

•05/04/2023, 14:52

Despacho

•15/10/2021, 17:28

Sentença

•19/04/2021, 16:07

Despacho

•22/09/2020, 14:32

Despacho

•27/08/2020, 14:03

Despacho

•04/08/2020, 14:56

Despacho

•28/05/2020, 14:35

Despacho

•27/02/2020, 14:33