Procedimento Comum Cível 0800255-92.2023.8.12.0038 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800255-92.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcos Paulo Veríssimo Ramires - Réu: Município de Nioaque - Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: - Determinar o requerido que providencie o pagamento retroativo do Incentivo Financeiro Adicional Federal, desde a instituição deste benefício e a partir da posse da litigante no cargo público, o que deverá ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal, além de implementar em folha de pagamento e repassar os adicionais nos futuros pagamentos ao servidor, observando-se o valor definido pelas Portarias do Ministério da Saúde editadas periodicamente para atualização do adicional, o que deve perdurar enquanto tais benesses não forem revogadas (obrigação de fazer), sendo o incentivo adicional federal a ser realizado todo ano, no último trimestre. Autorizo o abatimento dos valores efetivamente já pagos, com as compensações legais. - Determinar que o valor das prestações já vencidas, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação da Taxa Referencial TR por força do julgado do Supremo Tribunal Federal que, em sede do RE 870947, expressamente declarou a inconstitucionalidade da adoção do índice como fator de correção dos débitos a serem adimplidos pela Fazenda Pública, ressalvado o que vier a ser decidido em sua modulação de efeitos. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. O Município é isento de custas (art. 24, I, da Lei 3.779). Os honorários advocatícios, por sua vez, serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/15. Tratando-se de sentença ilíquida, nos termos do art. 496, I, do CPC/15, em não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para reexame necessário. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0800255-92.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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